O governador publicou no Diário Oficial a sanção da Lei 23.746, que traz diretrizes para investimento em infraestrutura em regiões afetadas pelas concessões públicas para exploração de rodovias no Estado. Ele sancionou o Projeto de Lei 905/2019, de autoria do deputado Zé Reis (Podemos), que acrescenta artigo à Lei 12.219, de 1996, a qual autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona. A regra sancionada estipula, entre outras medidas, que os recursos auferidos pelo Estado com a outorga de concessão rodoviária devem priorizar obras rodoviárias na região na qual está situada a rodovia concedida.
O deputado Zé Reis agradece ao governador Romeu Zema pela decisão de sancionar o projeto, que agora virou lei. Ele espera que isso permita grandes obras diretas para o Norte de Minas, como a ponte sobre o rio São Francisco, entre Matias Cardoso e Manga e de São Francisco a Pintópolis; o Anel Rodoviário Norte de Montes Claros; a estrada Pintópolis-Urucuia e ainda a BR-479, de Januária a Chapada Gaúcha, ligando o Norte de Minas ao Centro Oeste e Brasília. “O governador Romeu Zema compreendeu o espírito do nosso projeto. O governador anterior criou os pedágios mais caros. Pegamos o limão e estamos fazendo uma limonada”, explica o deputado.
No dia 2 de dezembro, a Assembleia Legislativa aprovou em segundo turno o Projeto de Lei 905/19, de autoria do deputado Zé Reis e que garante a aplicação de R$ 4,2 bilhões da concessão da BR-135 na área cortada pela rodovia, nesse caso, o Norte de Minas e Centro de Minas. O projeto foi apresentado pelo deputado depois que em 1º de abril de 2019 iniciou a cobrança de pedágio na BR-135, no valor inicial de R$ 7,50 por cada praça de pedágio. O valor agora é de R$ 7,80. Por entender que o dinheiro captado no Norte de Minas poderia ser aplicado em outra região mineira, Zé Reis propôs que a verba conseguida fique nas regiões cortadas pela rodovia. Ele lembra que agora mesmo o Estado anunciou R$ 7 bilhões de concessões e os recursos ficarão na respectiva região da obra.
O deputado apontou que em Montes Claros, maior cidade do Norte de Minas, a falta do Anel Rodoviário Norte despeja 3.000 caminhões de carga por dia na cidade, colocando o risco de acidentes e mortes. Com esse seu projeto, o Anel Rodoviário Norte também pode ser construído, assim como a BR-135, no trecho de Itacarambi a São João das Missões, com pouco menos de 30 quilômetros e depois até Manga. Isso abriria espaço para o escoamento da produção do Norte de Minas para o Norte e Nordeste do Brasil, tendo em vista que a BR-135, criada por Juscelino Kubistchek, termina em São Luiz, no Maranhão. (Girleno Alencar)
