O deputado Zé Reis é um dos membros da Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/20, que trata da autorização para transferência direta de recursos estaduais aos consórcios públicos. A PEC é de autoria do deputado Zé Reis e o objetivo é autorizar a transferência direta de recursos estaduais também aos consórcios públicos, para execução de emendas parlamentares impositivas. Hoje a transferência direta pode ser feita apenas para os municípios. Para a inclusão dos consórcios, são alterados o parágrafo 14 do artigo160 e ainda o artigo 160-A da Constituição do Estado.
A PEC tem como primeiro signatário o deputado Zé Reis (Pode), com o apoio de outros 40 parlamentares. O relator deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) salienta que o relator não contraria as normas gerais de direito financeiro, configurando um aperfeiçoamento das regras destinadas à execução das programações orçamentárias incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas parlamentares impositivas. Os recursos em questão são aqueles de execução orçamentária e financeira obrigatória, referentes às programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas parlamentares impositivas, individuais ou de blocos e bancadas.
O parecer ainda destaca justificação dos autores de que os consórcios públicos são instituídos na forma da Lei Federal 11.107, de 2005, possuindo capacidade jurídica para executar políticas públicas. Entretanto, embora a execução dos programas contidos na Lei Orçamentária por consórcios públicos seja permitida, os autores frisam que hoje o repasse de recursos aos consórcios só é possível se houver entre as partes a celebração de convênio. Os deputados defendem que a transferência direta de recursos aos consórcios por meio de emendas parlamentares não apenas simplificaria o processo de transferência como facilitaria a implementação de políticas públicas.
A Comissão Especial é formada deputados Zé Reis (Pode) e Thiago Cota (MDB), como efetivos, e os deputados Cleitinho Azevedo e João Vítor Xavier, ambos do Cidadania, como suplentes do Bloco Minas tem História. Pelo Bloco Liberdade e Progresso, o deputado Zé Guilherme (PP) será efetivo, tendo como suplente o deputado Delegado Heli Grilo (PSL). O membro efetivo, pelo Bloco Sou Minas Gerais, será o deputado Betinho Pinto Coelho (Solidariedade), tendo como suplente o deputado Guilherme da Cunha (Novo). E por fim, pelo Bloco Democracia e Luta, o deputado Virgílio Guimarães (PT) será membro efetivo e o deputado Doutor Jean Freire (PT) será o suplente. (Girleno Alencar)
