Coronel PM AILTON CIRILO

Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (AOPMBM) e vice-presidente da Comissão de Segurança Pública OAB/MG

Em Minas Gerais, a recomposição salarial das Forças de Segurança Pública tem sido protagonista de uma verdadeira batalha junto ao Governo Estadual. O tema abarca um rol de questionamentos legais e constitucionais, considerando que essas Forças estão amargando há anos sem a devida recomposição das perdas inflacionárias, direito sagrado, previsto na Constituição Federal.

Ao longo de 2019, como Presidente da Associação dos Oficiais, participei de várias reuniões entre os Comandos das Corporações Militares, entidades de classe, parlamentares, bem como acompanhei todas as audiências da Comissão de Segurança Pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sobre recomposição salarial.

Para a nossa surpresa e de toda a classe dos militares, o Governador de Minas, Romeu Zema, que antes concordou e enviou o Projeto de Lei da recomposição salarial para votação na Assembleia, desonrou o acordo firmado com a classe – idealizado por associações, sindicatos e deputados, secretários de Estado e Comandos das Instituições – que previa a justa restituição salarial da categoria em três parcelas. A primeira, de 13%, em julho de 2020, a segunda em setembro de 2021, de 12%, e mais 12% em setembro de 2022.

O Governo pagou a primeira parcela, mas ainda restam duas para acertar. Diante do atual cenário econômico-financeiro de nosso estado, não há nenhum impedimento legal à recomposição. Ressalta-se que, a arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aumentou significativamente, possibilitando a recomposição das perdas inflacionárias.

O abandono se concretiza na medida da falta de compromisso e seriedade com a segurança pública. O próprio vice-governador do estado, Paulo Brant, criticou o veto à recomposição dizendo que “há muito tempo que o setor de segurança não tem reajuste e que “chegou à conclusão que o Partido Novo tem um viés perigoso da tecnocracia”.

Tecnocrático ou não, o Governo Zema insiste em argumentos ilógicos, até porque para além de os números superiores da receita estadual, o que está sendo cobrado pela classe é assegurado constitucionalmente, não podendo ser confundido com o reajuste. Apesar do jogo político ser pesado, incluindo a frequente barganha eleitoral para Romeu Zema no próximo ano, as Forças de Segurança Pública são um exemplo de resiliência, uma classe que trabalha em contato direto com a sociedade, arriscando copiosamente suas vidas diante de um dever cívico. Está na hora de o Governador Zema reconhecer a importância das Forças de Segurança para seu governo, pois elas contribuem sobremaneira para o desenvolvimento de Minas Gerais, garantindo um ambiente melhor para se viver.