Os vereadores de Montes Claros apreciam hoje (21), o veto do prefeito Humberto Souto ao Projeto de Lei nº 133/2023, aprovado pela Câmara Municipal que disciplina uso de contêiner no município. O argumento é que a proposta legislativa padece de inconstitucionalidade em razão do vício de iniciativa e violação à separação dos poderes. Pos a iniciativa tem de ser competência do poder Executivo. Os vereadores podem derrubar os vetos do prefeito e promulgarem a lei. Será um teste de fidelidade ao prefeito Humberto Souto que tem o apoio de 22 dos 23 vereadores.
No seu parecer, o prefeito alega a iniciativa parlamentar “disciplina a instalação, transporte, condições de licenciamento e uso de containers, bem como a utilização de espaços públicos e bens de uso comum para tal finalidade, com nítido objetivo de disciplinar o uso e ocupação do solo urbano especificamente relacionada aos contêiners. No entanto, a Câmara Municipal de Vereadores de Montes Claros, ao legislar a respeito do tema, invadiu a competência privativa do Chefe do Poder Executivo local, dispondo sobre matéria eminentemente administrativa”.
Aponta ainda que “independentemente da compatibilidade do conteúdo normativo dos dispositivos do Projeto de Lei com o interesse público ou o bem comum, a organização do uso e ocupação do solo, bens de uso comum do povo e a ordem viária municipal é questão que demanda gestão administrativa, com estrita observância técnica, não podendo ser regulada pelo Poder Legislativo. Isso porque, a matéria, pela sua complexidade, depende totalmente da adoção de elementos ou critérios de ordem técnica, o que exige planejamento e organização peculiares à esfera e gestão do interesse público concentrada no Poder Executivo”. (GA)
