GIRLENO ALENCAR
Os vereadores de Montes Claros se reúnem hoje, depois do recesso parlamentar, quando apreciarão a denúncia do deputado Bruno Engler, do PRTB, que pede o impeachment do prefeito Humberto Souto, acusado de exigir o passaporte de vacinação contra a Covid-19, apesar da lei estadual 23.787, de 07 de janeiro de 2021, aprovada pela Assembleia Legislativa que tornou facultativa a vacinação em Minas Gerais. O deputado pediu que fosse instalada a Comissão Processante e solicitou o imediato afastamento do prefeito, para ser feita a investigação. Os aliados do prefeito entendem que o deputado quer apenas aparecer e tirar proveito político. Como Humberto Souto tem apoio de 22 dos 23 vereadores, inclusive de partidos da esquerda, como PT e PC do B, o pedido deverá ser arquivado sumariamente. Porém o deputado Bruno Engler anunciou que serão movidas ações judiciais contra a decisão da Câmara Municipal, caso seja definido o arquivamento.
No seu pedido, o deputado explica que “qualquer cidadão poderá efetuar a denúncia em face do prefeito perante a Câmara de Vereadores, para que esta análise a admissibilidade da acusação e, posteriormente, a instauração do processo. Admitindo-se a denúncia, a Câmara de Vereadores verificará a consistência das acusações, se os fatos e as provas dão sustentabilidade, se os fundamentos são plausíveis ou, ainda, se a notícia do fato denunciado tem razoável procedência”. Ele lembra que “o Decreto-Lei Nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores, elencando hipóteses, em que esses agentes políticos podem sofrer punição pela prática de atos não condizentes com o exercício de sua função. Ele traça as normas de julgamento, tanto nos casos de ‘infrações político-administrativas’, quanto nos casos de cometimento de ‘crimes funcionais’.
Na ação, o deputado argumenta que “o Prefeito de Montes Claros cometeu infração político-administrativa, uma vez que praticou, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência, senão vejamos: Verifica-se que os decretos municipais nº. 4.325/2021, 4.328/2021 e 4.330/21, estabeleceram as seguintes restrições à liberdade: O Decreto nº 4.325/2021: proibição de entrada e permanência em lojas de conveniência, bares, restaurantes e similares, casas de festas e eventos, clubes de lazer e serviço, reuniões maçônicas, cinemas, shows artísticos, teatros e eventos desportivos para aqueles maiores de 18 anos que não exibir o comprovante do “esquema vacinal completo, a ser comprovado mediante apresentação do cartão de vacinação ou aplicativo digital oficial, acompanhado de documento de identidade com foto”; a ausência poderá ser suprida pela apresentação de teste negativo de RT-PCR, com antecedência de 72 horas. E proibição de embarque e desembarque de passageiros na Rodoviária Municipal e Aeroporto Municipal.
“O Decreto nº 4.328/2021 amplia a “proibição para a entrada e permanência em academias de práticas esportivas, atividades físicas e centros de prática esportiva”. O Decreto 4.330/2021, no qual amplia as vedações, passando a restringir a liberdade de entrada e frequência em agências bancárias, casas lotéricas e similares, bem como serviços de barbearia, salões de beleza ou similares e prédios públicos do Poder Executivo local. Ou seja, por meio de Decretos, vem impedindo a circulação de pessoas não vacinadas no interior de estabelecimentos públicos e privados no município, restringindo o direito de ir e vir, com nítido objetivo de controle social, criando uma marca depreciativa aos não vacinados. Os decretos visam controlar as pessoas e dizer, tiranicamente, quem anda e não anda pelas ruas da cidade”.
O presidente da Câmara Municipal, Cláudio Rodrigues de Jesus, do Cidadania, preferiu levar o pedido para análise dos 23 vereadores e por isso, colocará em discussão na sessão legislativa de hoje, mas antecipa que a tendência é de arquivamento, pois a exigência do passaporte de vacinação tem apoio da maioria da população e ainda dos vereadores. O setor de epidemiologia da Prefeitura de Montes Claros informou que mais 305 novos casos foram confirmados sexta-feira, dia 21 em Montes Claros, aumentando para 46.989 o número de casos positivos no município. Foram 123 homens e 182 mulheres com idades de até 85 anos. Todos sendo acompanhados pela Vigilância Epidemiológica. Mais um óbito foi registrado, aumentando para 991 o número de óbitos do município. Foi uma mulher de 49 anos, diabética, sentiu os primeiros sintomas em 1º de fevereiro de 2021 e estava internada e evoluiu para óbito no dia 9 de fevereiro de 2021, em Salinas, Após conclusão da investigação epidemiológica e emissão de parecer da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais o óbito passará a ser contabilizado no município de Montes Claros, devido se tratar de residente desse município.
Deputado propõe decreto legislativo para revogar medidas
O deputado Bruno Engler, lamentou na manhã de ontem (24) a tendência da Câmara Municipal em arquivar sua denúncia que causaria o impeachment do prefeito Humberto Souto, demonstrando subserviência do Poder Legislativo ao Executivo. Ele assegura que sua denúncia está bem embasada juridicamente e o presidente Cláudio Rodrigues de Jesus poderia deliberar sozinho sobre o pedido, mas preferiu dividir com os outros vereadores a situação. Porém, antecipa que o indeferimento do pedido implicará na judicialização, pois o seu mandato está analisando uma ação coletiva, assim como várias pessoas estão preparando ação individual, com pedido de habeas corpus.
Na sua concepção, os vereadores poderiam aprovar um Decreto Legislativo revogando todos os decretos criados em Montes Claros e acabando com essa polêmica. Engler lembra que os decretos municipais chegaram ao absurdo de querer impor normas em instituições federais sediadas em Montes Claros, como foi as agências bancárias. Isso levou o presidente Jair Bolsonaro a pedir à Advocacia-Geral da União para analisar os decretos de Montes Claros. “Estamos aguardando o posicionamento da AGU”, explica o deputado estadual. Na manhã de ontem (24), o GAZETA pediu à assessoria de comunicação da AGU um posicionamento do órgão sobre o pedido do presidente Bolsonaro, mas ainda não recebeu a resposta. (GA)
