A Câmara de Vereadores de Montes Claros aprovou ontem, na sua penúltima reunião ordinária, mais R$ 2.796.846,00 para o enfrentamento ao Covid no município, conforme o Decreto Legislativo 12/2020 de autoria do presidente José Marcos Martins de Freitas, que referenda a abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento do Executivo Municipal pedida pelo prefeito Humberto Souto. O Decreto legislativo (DLG), aprovado em única votação, é um ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia análoga a de uma lei. Nele, a previsão é de R$ 2.796.846,00.
Segundo a Prefeitura, os recursos são necessários para atendimento as despesas imprevisíveis e urgentes ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), bem como as consequências da doença. Ainda na reunião, foi aprovado em regime de urgência, o Projeto de Lei 112/2020 que concedeu o Título Declaratório de Utilidade Pública a Associação dos Motoristas e Autônomos do Brasil (Amab), localizada no bairro Alterosa e que tem jurisdição em todo Brasil.
O vereador Ildeu Maia aproveitou a reunião da Câmara Municipal para encerrar sete anos de mandatos, no total de 28 anos e cobrar mais ações da Secretaria Municipal de Saúde no enfrentamento a Covid-19, pois lembra que são R$ 150 milhões recebidos, mas está precisando aumentar as testagens e contratação de mais servidores para as ações nessa área. O vereador Sérgio Pereira também se queixou da falta de critério na fiscalização da doença Covid-19, pois afirma que vários comerciantes foram punidos pela fiscalização municipal, enquanto outras aglomerações ocorreram sem qualquer punição.
GIRLENO ALENCAR
FOTO: ALEX TUTA
