GIRLENO ALENCAR
Os vereadores de Montes Claros analisam hoje, na reunião ordinária, o veto apresentado pelo prefeito Humberto Souto ao Projeto de Lei 75/2021, que proíbe a realização de tatuagens e implantação de piercings em animais domésticos e silvestres em Montes Claros. O argumento do veto é de inconstitucionalidade em razão de flagrante vício de competência, bem como vai de encontro com o interesse público. Ele lembra que, prefacialmente, não desconhece a importância da matéria, que a norma tem por escopo a importante proteção da fauna e a promoção da saúde animal, proibindo sua submissão a procedimentos não essenciais que podem caracterizar maus tratos, bem como causar-lhes sofrimento, especialmente mediante a realização desnecessária de procedimentos capazes de lhes gerar sofrimento desnecessários.
“Vale mencionar que não se desconhece que em outros Estados e Municípios da federação a existência de projetos e até mesmo leis, sobretudo considerando a reprovável tendência, em outros países, voltadas para realização de tatuagens e implantação de piercings em animais de estimação tão só para satisfazer preferências estéticas, causando dores inúteis nos bichos”. É o caso do Projeto de Lei Estadual Ordinária Paranaense, que versa sobre a mesma temática, “além do sofrimento causado pela dor, os animais tatuados são expostos a diversas outras complicações, como reações alérgicas à tinta e ao material utilizado no procedimento, infecções, cicatrizes, queimaduras e irritações crônicas”, o que ensejou a propositura de vedação de tais práticas direcionadas à exclusiva finalidade estética.
“A esse respeito, não se pode olvidar que o artigo 225 da Constituição da República estabelece que em seu conjunto de princípios e regras “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essência à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.
Também na pauta da reunião, o PL. n° 94/2021 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2022, com as emendas impositivas indicadas por cada vereador, apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício 2022. O vereador Cláudio Rodrigues, explica que a indicação das emendas impositivas é uma importante conquista do Legislativo municipal. “O planejamento, operacionalização e execução do projeto é uma iniciativa pioneira da Câmara Municipal de Montes Claros, a partir de uma alteração realizada na Lei Orgânica do Município, e vem servindo de referência para muitos municípios de Minas Gerais e do Brasil”, completa.
Para 2022, o valor total de emendas previsto é de mais de R$ 15,9 milhões, sendo R$ 2,3 milhões para a Saúde, R$ 3,9 milhões para a Educação e R$ 9,5 milhões para as demais áreas. O valor de indicação por vereador é de R$ 695.539,83, sendo R$ 104.330,97 para a Saúde, R$ 173.884,96 para a Educação e R$ 417.323,90 para as outras áreas. A título de comparação, o valor em emendas aprovado para o orçamento de 2021 foi de R$14,2 milhões. As emendas apresentadas pelo Legislativo deverão ser compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual de Investimentos, e aprovadas por maioria absoluta da Câmara Municipal.
