GIRLENO ALENCAR

Os vereadores de Montes Claros apreciam hoje (30), o projeto de lei do Executivo municipal que aumenta o salário de agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias e agente comunitário de saúde pública – PSF, passando a ser de R$ 2.640,00 conforme previsão constante da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022, bem como disposição da Portaria GM/MS n.º 51, de 24 de janeiro de 2023.

O vencimento incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de maio do corrente ano. O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao pagamento das diferenças nos vencimentos retroativo a competência de maio do corrente ano, até a data de entrada em vigor desta Lei.

A Comissão de Saúde da Câmara Municipal analisou o Projeto de Lei Complementar n°12/2023 que dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde, endemias e agente de saúde pública.

De acordo com o projeto, o município paga o piso salarial para a classe mencionada. Entretanto, com o aumento nacional do salário-mínimo, que ocorreu no início deste mês, a folha não pôde ser alterada, pois, de acordo com a legislação, para haver o reajuste é necessário que o Executivo municipal elabore um projeto solicitando o aumento.