Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Montes Claros, desta terça-feira (11/05), o vereador Wilton Dias (PTB) vai apresentar um projeto de lei propondo instituir o Fundo Penitenciário de Montes Claros (FunpenMoc) e a criação do Conselho Municipal Penitenciário (Conpen). O vereador explica que a finalidade do Fundo Penitenciário é proporcionar recursos e meios para viabilizar a execução de programas, ações, atividades e projetos, visando à consolidação da política penitenciária do Município. “Os recursos do Fundo também irão possibilitar financiar e apoiar programas voltados para a reinserção social de presos, internados e egressos do Sistema Penitenciário, e programas de alternativas penais”, completa.
Conforme proposta, irão constituir receitas do Fundo recursos provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen); recursos consignados em orçamentos anuais do Município; doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de órgãos ou entidades federais, de outros estados e municípios; convênios, acordos ou contratos; além de recursos oriundos de operação de crédito junto a instituições financeiras.
De acordo com Wilton Dias, a transferência de recursos do Funpen foi permitida pela Lei 13.500/2017, que designou 10% desses recursos aos municípios onde estão instaladas unidades prisionais. “Mas existem algumas condicionantes para que ocorra esse repasse, e uma delas é a existência do fundo penitenciário no município e um órgão ou entidade específica responsável pela gestão desse fundo. Por isso a necessidade de que também seja criado o conselho penitenciário municipal, que será o responsável por aprovar os programas de aplicação dos recursos financeiros do fundo, além de fiscalizar e acompanhar sua aplicação”, esclarece.
Conforme projeto, o conselho penitenciário será integrado por representantes do Poder Judiciário; do Departamento Penitenciário Estadual; das Polícias Civil e Militar; das secretarias municipais de Educação, Saúde e de Assistência Social; da Câmara Municipal; da Associação de proteção ao Condenado (Apac); do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Montes Claros (Consep); da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Pastoral Carcerária. A proposta será apresentada ao Plenário da Câmara Municipal na terça-feira e segue para análise das Comissões.
