O Conselho Tutelar de Montes Claros passará a funcionar em dois endereços, nos bairros Cândida Câmara e Vila Guilhermina, depois de vários anos funcionando no bairro Melo, com três Conselhos no mesmo espaço. Como foi criado o quarto Conselho, a partir de agora, ficarão dois em cada endereço. Um grupo da assistência social até propôs que os quatro Conselhos fossem espalhados em quatro quadrantes da cidade, para facilitar o acesso da população.
No dia 10 de janeiro, será instalado o quarto Conselho. Montes Claros passa a contar com 20 conselheiros tutelares eleitos para o mandato de 2024 a 2028. Eles receberão R$ 1.971,27 para uma jornada de 40 horas semanais mais plantão. Ao todo, 59 pessoas se candidataram ao cargo na eleição deste ano. O conselheiro tutelar tem a função de garantir que as crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados. Essa é a principal missão dos conselheiros tutelares, considerados essenciais na proteção da infância e adolescência no Brasil. Os conselheiros são responsáveis, por exemplo, por receber denúncias de situações de violência, como negligência, maus-tratos e exploração sexual.
Além disto, atender as crianças e adolescentes quando seus direitos forem violados, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII do ECA: de encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; acolhimento institucional. (GA)
