Demanda histórica é solucionada com mediação do Judiciário mineiro e garante regularização territorial a 51 famílias quilombolas às margens do Rio São Francisco
Após quase duas décadas de tramitação judicial, um dos mais antigos conflitos fundiários do Norte de Minas foi oficialmente encerrado. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) homologou, nesta sexta-feira (12/12), um acordo histórico que assegura a regularização do território da comunidade quilombola Lapinha, localizada no município de Matias Cardoso, na Comarca de Jaíba. A conciliação põe fim a um processo iniciado há cerca de 20 anos e representa um marco na pacificação social e na garantia de direitos territoriais de povos e comunidades tradicionais.
A mediação foi conduzida no âmbito da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários (CSCF) do TJMG, sob a coordenação do desembargador Leopoldo Mameluque, em atuação conjunta com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais e de Grande Repercussão Social (Cejusc Social), liderado pela desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues. O trabalho articulado entre magistrados, órgãos públicos e representantes da sociedade civil foi decisivo para a construção do consenso.
Área ampliada e dignidade garantida
Pelo acordo homologado, a comunidade quilombola Lapinha passará a ocupar uma área de aproximadamente 1,6 mil hectares, situada às margens do Rio São Francisco. Atualmente, as 51 famílias que integram a comunidade viviam confinadas em apenas 22 hectares, realidade que limitava o desenvolvimento social, cultural e econômico do grupo, além de agravar tensões históricas com proprietários rurais da região.
O desembargador Leopoldo Mameluque explicou que o proprietário da fazenda onde a comunidade será definitivamente instalada será indenizado pelo Estado de Minas Gerais, em uma composição que envolve o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e outros órgãos governamentais responsáveis pela regularização fundiária.
“O acordo vai permitir que as famílias possam usufruir dessa regularização fundiária. O território será devolvido a quem, de fato, sempre teve o direito sobre ele. Trata-se de uma solução que respeita a Constituição, os direitos humanos e promove a pacificação social”, afirmou o magistrado, ao destacar a relevância do entendimento construído.
Celebração após quase duas décadas de conflito
Para a desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, coordenadora adjunta do Cejusc Social, a homologação do acordo simboliza um momento de celebração e reparação histórica. Segundo ela, o conflito se arrastava desde 2006, gerando insegurança jurídica e sofrimento às famílias envolvidas.
“Houve o empenho de diversos órgãos públicos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, além de advogados, representantes da comunidade e integrantes do Cejusc Social e da CSCF. Com esse acordo, 51 famílias poderão usufruir da terra e do direito à moradia, com respeito às suas tradições, usos e costumes”, ressaltou.
Pacificação social e segurança jurídica
O juiz auxiliar da Presidência do TJMG e relator dos autos na Comissão de Solução de Conflitos Fundiários, Luís Fernando de Oliveira Benfatti, classificou o desfecho como uma grande conquista para a comunidade quilombola e para a própria Justiça mineira.
“A resolução desse conflito traz tranquilidade para a comunidade local e representa um passo importante para a pacificação social. Demonstra que o diálogo institucional é capaz de resolver demandas complexas e sensíveis”, afirmou.
Já o juiz da Vara Agrária de Minas Gerais e de Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte, Luiz Felipe Sampaio Aranha, destacou o papel estratégico do Cejusc Social na construção do acordo. Ele explicou que, além da ação principal em 1ª instância, havia agravos de instrumento em tramitação no TJMG.
“Com a homologação do acordo, a ação judicial será extinta na primeira instância, o que implica na perda de objeto dos agravos. Ao todo, três processos foram extintos hoje. Essa atuação conjunta inaugura uma nova perspectiva para a solução de conflitos fundiários, priorizando o acordo e a pacificação social”, pontuou.
Atuação conjunta e diálogo institucional
A conciliação contou com a participação de uma ampla rede de instituições e representantes, evidenciando a complexidade e a relevância social do caso. Atuaram nos autos da Ação de Reintegração de Posse representantes do Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas (CAA), da Comissão Pastoral da Terra (CPT), do Ministério Público de Minas Gerais, da Defensoria Pública, da Advocacia-Geral do Estado, da Advocacia-Geral da União, do Incra, do Instituto Estadual de Florestas (IEF), além de pesquisadores da Unimontes e representantes da Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais.
Também acompanharam o processo assessores jurídicos e observadores institucionais, reforçando o caráter democrático, transparente e plural da construção do acordo.
Marco para os direitos quilombolas em Minas
O encerramento do processo envolvendo a comunidade quilombola Lapinha é considerado um marco para a política de regularização fundiária em Minas Gerais, especialmente no que diz respeito aos direitos de povos e comunidades tradicionais. O acordo reafirma o papel do Poder Judiciário como mediador de conflitos de alta complexidade social e demonstra que soluções negociadas podem gerar resultados duradouros, justos e socialmente pacificadores.
Para as famílias quilombolas de Matias Cardoso, o desfecho representa mais do que a ampliação de território: simboliza o reconhecimento de uma história, a preservação de uma identidade cultural e a garantia de um futuro com mais dignidade às margens do Velho Chico.
