GIRLENO ALENCAR
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais liberou mais R$ 600 mil para as obras da Apac de Janaúba. O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, fez a entrega simbólica, na sexta-feira (7), de R$ 2.742.791,99 provenientes do pagamento de verbas pecuniárias a sete projetos selecionados por edital. A destinação dos recursos é feita por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF) e segue as diretrizes da Resolução 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
À Comarca de Janaúba serão destinados R$ 600 mil, para a continuidade de obras de construção de sua Apac. O presidente José Arthur Filho destacou a importância de viabilizar os valores a instituições que prestam serviços relevantes à sociedade. “É uma grande satisfação anunciar a destinação dos recursos para iniciativas diversas que, em comum, possuem significativa relevância social”, afirmou.
Os destinatários atendem prioritariamente o escopo da execução penal, da assistência aos apenados, da ressocialização de adolescentes em conflito com a lei e da prevenção da criminalidade em geral, ainda que de maneira indireta. “Reforçamos dessa maneira o compromisso do Poder Judiciário mineiro com o fortalecimento do nosso sistema de justiça criminal, com a humanização no cumprimento das penas privativas de liberdade, com a reinserção e com a justiça social”, disse o presidente do TJMG.
O coordenador do GMF, juiz Evaldo Elias Penna Gavazza, também salientou a importância da destinação dos recursos. “As verbas pecuniárias cumprem o papel de amenizar um pouco as consequências negativas que as infrações penais acabam causando na sociedade como um todo”, afirmou.
As prestações pecuniárias são valores pagos em dinheiro no caso das transações penais, quando é aplicada uma pena não privativa de liberdade ao acusado de um crime de menor potencial ofensivo ou a partir de sentenças condenatórias. Geralmente, o dinheiro arrecadado é empregado na própria comarca, em projetos selecionados entre aqueles apresentados por entidades locais.
O montante disponível em todas as comarcas do estado pode ser aplicado em outros projetos de grande relevância social, escolhidos sempre por edital. Para isso, o Provimento Conjunto 58/2016, da Presidência e da Corregedoria do TJMG, instituiu a conta regional, gerida pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJMG. A aplicação da verba pecuniária em projetos sociais é respaldada pela Resolução 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.
Conforme a Resolução do CNJ, quando não destinados à vítima ou a seus dependentes, os valores devem ser, preferencialmente, direcionados a entidades públicas ou privadas, com finalidade social, previamente conveniadas. O repasse deve priorizar instituições que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou a instituição pública. Na mesma condição, estão as que atuam diretamente na execução penal, na assistência à ressocialização de condenados, na assistência a vítimas de crimes e na prevenção da criminalidade, a exemplo dos conselhos da comunidade.
Outro possível destino desses recursos, segundo a norma do CNJ, são atividades de caráter essencial à segurança pública, à educação e à saúde, desde que atendam áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.
O Centro de Internação Provisória (CEIP) Dom Bosco, em Belo Horizonte, receberá R$ 23 mil para ações voltadas ao restabelecimento e à preservação dos vínculos familiares dos socioeducandos, fragilizados durante a pandemia.
Para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), da Comarca de Santa Luzia, serão destinados quase R$ 45 mil para aquisição de 25 computadores e periféricos, a fim de proporcionar atividades de alfabetização, ensino fundamental e médio, além de cursos profissionalizantes aos recuperandos custodiados na unidade. O Hospital São João de Deus, da Comarca de Santa Luzia, será contemplado com R$ 450 mil, que permitirão a aquisição de uma nova subestação para ampliação de carga elétrica predial. A unidade já havia recebido recursos, também provenientes de verba de prestação pecuniária, que possibilitou a aquisição de equipamentos e insumos para a instalação de leitos obstétricos.
Em setembro deste ano, foi reinaugurada a maternidade do hospital, que estava fechada havia 10 anos. Porém, com a modernização da estrutura, foi necessário construir uma subestação para que não haja nenhum prejuízo aos pacientes em caso de pico de energia. A encarregada da Tesouraria da Apac de Santa Luzia, Bruna Alves de Souza Vieira, será uma das primeiras gestantes a ter o parto, previsto para dezembro, realizado na maternidade depois de uma década. “Até então, eu estava pesquisando hospitais em Belo Horizonte, e na última consulta médica eu tive a feliz informação que serei direcionada para a maternidade do Hospital São João de Deus. Assim meu bebê vai nascer na minha cidade”, disse Bruna.
O juiz Evaldo Elias Penna Gavazza celebrou a novidade. “Os recém-nascidos eram registrados como cidadãos luzienses, mas, efetivamente, não nasceram no território físico do município de Santa Luzia. Agora, com essa reativação, será uma nova realidade”, afirmou. Cerca de R$ 1 milhão será entregue à Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte para modernização de seu centro cirúrgico, com vistas à melhoria no atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde. A instituição foi atingida por um incêndio em junho deste ano, que resultou em um prejuízo de R$ 5,4 milhões.
O diretor jurídico, governança e planejamento do Grupo Santa Casa de Belo Horizonte, João Costa Aguiar Filho, ressaltou a importância da iniciativa. “Nós agradecemos o reconhecimento do Tribunal de Justiça por essa destinação. A gente faz o atendimento pelo SUS de muitos encarcerados que são encaminhados pela Polícia Civil e agora, com este apoio do Tribunal, certamente vamos melhorar esse serviço”, disse. Outros R$ 565 mil irão requalificar as delegacias de plantão da Comarca de Belo Horizonte. Um total de quase R$ 65 mil permitirá a estruturação e a padronização das salas do plantão digital em unidades da Polícia Civil de todo o Estado.
