O Supermercado BH assinou Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura de Montes Claros, onde poderá abrir uma pista lateral que dará acesso à loja que está sendo construída nas imediações do Trevo do Distrito Industrial, mas como compensação, construirá uma praça no mesmo bairro. A publicação no Diário Oficial mostra que a SBH Holdings, Empreendimentos e Participações e a Prefeitura de Montes Claros fazem esse acordo extrajudicial considerando a necessidade de adequação da via de acesso ao empreendimento, que se encontra em processo de análise pela Secretária Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, assim como a definição das compensações urbanísticas pela implantação do empreendimento. A solicitação apresentada pela empresa foi submetida à Comissão de Uso e Ocupação do Solo, em 21 de maio de 2021, obtendo parecer favorável.
Justifica ainda que os potenciais Polos Geradores de Tráfego devem ser objeto de elaboração de Relatório de Impacto de Trânsito Urbano (RITU) e submetidos à análise do órgão gestor do trânsito municipal; a empresa cumprirá as legislações e determinações da Administração Municipal em relação às exigências construtivas, urbanísticas, do RITU, todos relativos à obra de edificação empreendimento e que houve análise preliminar, pelo setor técnico competente da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, dos projetos arquitetônicos apresentados pela empresa, com a devida verificação de conformidade à legislação Municipal pertinente; a empresa obteve licenciamento ambiental para o desempenho das atividades necessárias para a implantação do empreendimento. (GA)
