ANA CRISTINA FREIRE
Vice-presidente da Associação Brasileira de Mediação, Arbitragem e Conciliação (Abramac), advogada e administradora de empresas
MARIANA MENEZES CORDEIRO
Mediadora extrajudicial da Mediato Soluções de Conflitos Jurídicos, coordenadora da Mediato Educa e advogada especializada em Direito Civil e Direito Processual Civil
Dessa forma, antes da nova lei, valia apenas o que estava no contrato, independentemente se o consumidor foi induzido a erro ou não. Ou seja, se havia obrigação de pagar, o consumidor, consequentemente, ficava em dívida e precisava arcar com os custos. Porém, hoje ocorre a responsabilidade inversa para as empresas: o risco é de quem empreende e não de quem consome, sendo observados sempre os deveres de informação e de educação ao consumidor.
Quando se fala em crédito responsável, educação e prevenção há a garantia da adequação da fase preventiva, ou seja, antes de conceder o crédito, a instituição financeira tem o dever de observar políticas públicas existentes, de informar para que o consumidor tome a decisão de forma consciente e que não haja endividamento excessivo por ausência de conhecimento.
Assim, percebe-se dois tipos de encargos aos fornecedores: o da prevenção (antes do ato da compra) e o da reparação. Primeiro, existe a obrigação de educar e informar, e caso ocorra o negócio jurídico sem se observar o cumprimento das medidas preventivas, o contrato poder vir a ser repactuado, ou seja, revisto.
Ademais, não é qualquer tipo de fornecedor que é obrigado a cumprir as novas regras. Os principais fornecedores são os bancos e as financiadoras. Dessa forma, a empresa não pode fazer empréstimo sem consultar serviços de proteção ao crédito, ou sem avaliar a situação financeira do consumidor.
A repactuação do contrato é uma das novas regras, o que significa que os consumidores terão direito a uma espécie de recuperação judicial, para renegociarem as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo. Então, em caso de superendividamento, as primeiras perguntas serão se o consumidor foi devidamente informado, se houve a chamada educação financeira, e se ele estava consciente das condições da dívida assumida. Caso ele manifeste que não foram cumpridas as obrigações preventivas, será instaurada a apuração de culpa de quem o levou ao superendividamento.
O não cumprimento pelo fornecedor de produtos ou serviços que envolva crédito do mencionado de revisar ou repactuar o contrato conforme previsto no inciso XI do artigo 6º do CDC, terá como consequência a possibilidade do consumidor requerer a instauração de processo de repactuação de dívidas, pautado no desrespeito às garantias do crédito responsável, da educação financeira e da prevenção. A exceção é para aquela instituição financeira a qual respeitou o mínimo existencial do consumidor.
O Procon de São Paulo anunciou o lançamento de uma central para auxiliar os superendividados a renegociarem suas dívidas. O serviço, oferecido de forma online no site da instituição, entrará em funcionamento a partir de agosto de 2021. A central possibilitará uma maior agilidade e irá diminuir a burocratização, sem que seja necessária a contratação de um advogado para renegociar o débito.
Assim, percebe-se que com novos riscos para as empresas, há também demanda para novas medidas inovadoras, tanto para garantir sua reputação, como também para conseguir lidar com a quantidade de novas demandas que irão surgir. Uma das alternativas é utilizar a mediação online. Isso porque o mediador pode acolher com escuta ativa, e de maneira imparcial, o que levou o consumidor a contrair àquela dívida, e assim ajudá-lo junto com a empresa a chegar a um acordo. Tudo isso sem a necessidade de desgastes em sede administrativa, nos Procons, e em juízo.
Assim, quando a instituição for acionada em relação a casos de superendividamento, a empresa pode direcioná-los à mediação online, onde um mediador entra em contato com o consumidor e iniciam-se as negociações. Chegando a um consenso, o Termo de Acordo pode ser homologado dando respaldo legal para ambos os lados.
Dessa forma, ganha a instituição, que preserva sua imagem com o sigilo garantido pela mediação, e ganha o consumidor, sendo acolhido e ouvido na construção de uma solução para seu superendividamento de maneira mais humanizada.
