Em sessão extraordinária, no início da noite da última segunda-feira (15), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em primeiro turno, o texto-base para a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A proposta é a alternativa apresentada pelo governador Romeu Zema (Novo), para o pagamento da dívida de R$ 165 bilhões, que MG tem com a União. A movimentação dos parlamentares ocorreu em meio à discussão da situação financeira do Executivo estadual no STF.
Apesar da aprovação do projeto principal, com 33 votos a favor e 20 contra, o teto de gastos, que é um dos pré-requisitos para concluir a adesão, não foi votado por falta de quórum.
Prorrogação de prazo
No último sábado (13), o Supremo Tribunal Federal intimou o governo de Minas a se manifestar sobre o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), para que o estado retome o pagamento da dívida com o governo federal.
O prazo para esta retomada seria no próximo sábado (20). No entanto, MG tenta um acordo para que haja uma prorrogação até 28 de agosto, data em que está pautada a continuidade do julgamento no plenário do Supremo, ou até que o Congresso avalie o projeto de lei apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), como alternativa ao RRF.
Em abril, o STF já havia permitido a ampliação do prazo por 90 dias, e por isso, na última sexta-feira (12), a AGU se manifestou contra um novo adiamento.
Entenda a dívida
Desde 1990 com crescimento ao longo dos anos, Minas Gerias tem uma dívida com a União que ultrapassa os R$ 160 bilhões.
Em 2018, na gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT), o estado conseguiu uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o pagamento. Desde então, a dívida está suspensa por sucessivas decisões judiciais.
Em 2019, o governador Romeu Zema (Novo) enviou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei para permitir a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O RRF foi instituído em 2017 durante o governo do ex-presidente Michel Temer. A ideia é que estados em desequilíbrio fiscal tenham acesso a benefícios, como a suspensão do pagamento da dívida, desde que adotem medidas de controle de gastos.
O plano de recuperação fiscal de MG prevê que, ao final de nove anos, o estado comece de fato a quitar a dívida. Nesse período, ele pagaria apenas os juros. O RRF é alvo de críticas da oposição por determinar congelamento do salário dos servidores e teto de gastos.
Como alternativa ao RRF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou um novo projeto de lei para tentar resolver a dívida dos estados. Dentre as medidas previstas, está o parcelamento do valor em até 30 anos e a redução dos juros em troca da federalização de ativos estaduais.
Para virar lei, o projeto de Pacheco ainda terá de ser votado no Congresso e sancionado pelo presidente Lula (PT).
