GIRLENO ALENCAR
A Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams) recebe hoje o secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Antônio Costa, quando orientará os gestores e conselhos municipais sobre os projetos, programas e ações do Governo Federal frente ao público da Pessoa Idosa. No âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI) coordena e propõe ações de promoção, defesa, proteção e enfrentamento a violações de direitos da pessoa idosa, desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e fortalecimento da Política Nacional do Idoso; adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência; e formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas de promoção dos direitos dos idosos com base na perspectiva da família, no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, bem como atua na promoção, proteção em prol do enfrentamento de violações de direitos dos idosos.
Na ocasião, o secretário tratará de ações e programas existentes no ministério, entre eles o “Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável”, além de editais disponíveis para que os municípios possam estar atentos. Ressaltará a importância e dará instruções necessárias à nova regulamentação dos Fundos Municipais e Estaduais dos Conselhos da Pessoa Idosa, para que com o cadastramento e atualização, os municípios e Estados recebam em 2022 as doações a partir da opção no ato da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física e de Pessoa Jurídica.
Importante salientar que a Secretária Nacional tornou público alguns editais disponíveis através de chamada pública dispondo a seleção de organização da sociedade civil, Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, pública ou privada de caráter assistencial, sem finalidade lucrativa, interessada em celebrar termo de fomento que tenha por objeto a execução de projetos que auxiliem o desempenho da missão institucional do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), em conformidade com as diretrizes contidas na Política Nacional do Idoso, no Estatuto do Idoso, nas Conferências Nacionais dos Direitos da Pessoa Idosa e no III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e ações voltadas à promoção e à defesa dos direitos da pessoa idosa.
A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da formalização de Termo de Fomento para a consecução de finalidade de interesse público envolvendo a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil (OSC). Ressalta-se que em Minas Gerais foram identificadas mais de 600 ILPI, distribuídas em 476 municípios dos 853 existentes, que abrigam cerca de 1% do total da população idosa mineira. Destaca-se que a Amams, através do acompanhamento e monitoramento junto aos municípios, desenvolve encontros como este no sentido de levar as informações, em prol do desenvolvimento, aprimoramento e captações de recursos para as gestões municipais.
Na oportunidade, vale ressaltar ainda que na mesma visita técnica à Brasília ficou confirmada também a presença do Secretário Nacional da Criança e Adolescente para o dia 10 de novembro na Amams, que abordará sobre a Política de Atendimento a Criança e Adolescente. Inclusive é importante que os municípios estejam atentos à questão da Equipagem para Conselhos Tutelares, uma vez que necessitam fazer a adesão ao programa Pró- DH, que tem por objetivo estruturar os Conselhos Tutelares por meio de doação de equipamentos, a fim de que os Conselhos possam exercer suas atribuições com qualidade e eficiência, de modo a garantir o atendimento integral a crianças e adolescentes em situação de violência ou vulnerabilidade. Outra informação importante, conforme Portaria n°3550 do MMFDH, é que os municípios possuem até o dia 28 de outubro para fazer o cadastramento de fundos dos direitos da criança e adolescente. O intuito da Amams, com seu Departamento de Políticas Públicas é monitorar, informar e orientar os municípios nas pautas junto ao Governo Federal com o objetivo de contribuir nas gestões municipais.
