O Minas Gerais, Diário Oficial do Estado, do último dia 31 de dezembro, traz as sanções do governador Romeu Zema à Lei 23.751, que trata do Orçamento do Estado para 2021, e à Lei 23.752, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023 para o exercício 2021.
As duas matérias tramitaram na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como o Projeto de Lei (PL) 2.202/20, contendo a Lei Orçamentária Anual (LOA), e o PL 2.201/20, de revisão do PPAG, ambos de autoria do Executivo estadual e aprovados definitivamente pelo Plenário no dia 4 de dezembro último.
A Lei 23.751 estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal de Minas Gerais e das empresas controladas pelo Estado. É prevista a receita de R$ 105,7 bilhões contra R$ 121,9 bi de despesa, resultando em um déficit orçamentário de R$ 16,2 bi.
A expectativa de receitas é mais uma vez puxada pela arrecadação tributária, equivalente a R$ 68 bilhões – redução de 2,5% em relação a 2020. O ICMS é responsável por cerca em 75% desse valor (R$ 51,2 bilhões), mas também há previsão de queda de 4,2%, na comparação com o ano anterior.
A receita de contribuições deve ter aumento de 35%, devido à aprovação da reforma previdenciária, que elevou as alíquotas do funcionalismo e ampliou a faixa de contribuição de aposentados.
Os gastos com pessoal e encargos sociais correspondem a 44,2% (R$ 53,9 bilhões), um aumento de 8,6% de um ano para o outro. Essa despesa equivale a 58,1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o exercício, ultrapassando o limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 57%.
Com isso, o Executivo fica sujeito a sanções como a proibição de conceder aumento a servidores, criar cargos ou fazer alterações na estrutura de carreiras que impliquem aumento de despesa.
Entre outras questões, a LOA também traz a previsão de que o Estado cumprirá exatamente os gastos mínimos constitucionais de 25% da receita de impostos no desenvolvimento do ensino e de 12% em ações e serviços públicos de saúde.
Revisão do PPAG é sancionada
A tramitação da LOA na Assembleia, anualmente, é acompanhada do processo participativo realizado em conjunto pela sociedade, pelos deputados e pelos gestores do governo em audiências públicas para a revisão do PPAG, contido na Lei 23.752, ora sancionada.
O PPAG sistematiza, de modo regionalizado, todos os programas e ações que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos. A revisão para o exercício de 2021 possibilita alterações para assegurar que o plano esteja em consonância com as demais peças orçamentárias e com a realidade socioeconômica do Estado.
Durante a discussão participativa na ALMG, sociedade e deputados podem sugerir alterações nos programas governamentais e até mesmo na destinação de recursos para as ações previstas na proposição. As propostas populares são sistematizadas e apresentadas pela Comissão de Participação Popular (CPP) antes de serem apreciadas em Plenário.
Em 2020, o processo participativo foi realizado virtualmente devido à pandemia de Covid-19 e resultou em inúmeras emendas, muitas delas incorporadas ao texto final. (Portal ALMG)
