A disseminação de notícias falsas, chamadas “Fake News”, é um problema no Brasil que precisa de urgência do Congresso Nacional para regulamentar e impedir essa prática criminosa.
Contudo, de acordo com o deputado Samuel Viana, o texto da Lei deve ser claro e gerar segurança, em relação à garantia da Liberdade de Expressão, Direito Fundamental garantido pela nossa Constituição Federal.
Mesmo após as alterações do relator que atendem aos pedidos da oposição (ainda que se tenha retirado o popularmente chamado “Ministério da Verdade”), o projeto traz insegurança jurídica e as alterações são insuficientes.
Diante do relatório e do texto final, e do não cumprimento integral do acordo feito para votar a urgência com todas as alterações pedidas pela oposição incluídas no relatório, declaro meu voto NÃO ao mérito do atual Projeto de Lei das Fake News – PL 2630/2020.
