Plenário deverá analisar cinco vetos do governador logo no início dos trabalhos legislativos
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) retoma oficialmente os trabalhos legislativos nesta segunda-feira (2/2/2026), com a realização de uma Reunião Solene de Plenário, marcada para as 14 horas. A cerimônia marca a abertura da 4ª sessão legislativa ordinária, correspondente ao último ano da 20ª Legislatura, ciclo de quatro anos que acompanha o mandato dos deputados estaduais.
A sessão solene será conduzida pelo presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), responsável pelo pronunciamento oficial de abertura dos trabalhos. Também está prevista a leitura da mensagem do governador Romeu Zema, na qual o chefe do Executivo apresenta as diretrizes, prioridades e expectativas do Governo de Minas para o ano legislativo.
Análise de vetos marca início das atividades
Com o encerramento da solenidade, os deputados retomam a agenda regular de votações e deliberações. Já a partir desta terça-feira (3), durante as Reuniões Ordinárias de Plenário, deverão ser formalmente recebidos cinco vetos do governador a proposições aprovadas pela Assembleia — sendo dois vetos totais e três vetos parciais.
Após o recebimento, cada veto será encaminhado para comissões especiais, criadas especificamente para analisá-los. Concluída essa etapa, os vetos retornam ao Plenário para votação em turno único. Caso não sejam apreciados no prazo de 30 dias, passam a integrar a chamada faixa constitucional, ganhando prioridade sobre as demais matérias da pauta.
Para a derrubada de qualquer veto governamental, são necessários 39 votos contrários, o que corresponde à maioria absoluta dos 77 deputados estaduais.
Vetos totais atingem proposições sobre servidores
Entre os vetos totais, está a Proposição de Lei 26.693/2025, que autorizava a concessão de promoção por escolaridade a servidores da educação superior do Poder Executivo, sem a exigência do interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível. A matéria teve origem no Projeto de Lei 3.983/2022, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT).
Na justificativa do veto, o governador Romeu Zema argumenta que a proposição é inconstitucional, por tratar de matéria cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo, especificamente no que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais.
Também foi vetada integralmente a Proposição de Lei 26.610/2025, que alterava regras sobre consignação em folha de pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado. O texto, originado do PL 1.588/2020, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), estabelecia limites e condições para descontos referentes à reposição ou indenização ao erário.
Segundo o governador, as situações previstas na proposição já estariam resguardadas por processos administrativos, capazes de assegurar tanto o direito de defesa dos servidores quanto a proteção ao patrimônio público.
Vetos parciais envolvem orçamento, dívida e meio ambiente
Entre os vetos parciais, um dos destaques é a Proposição de Lei 26.638/2025, que trata da autorização para a transferência da participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A. (MGI) à União, no contexto do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A maior parte da proposta foi sancionada como Lei 25.667/2025, restando vetado um dispositivo que condicionava a transferência à avaliação do valor das ações.
De acordo com o Executivo, o trecho vetado poderia inviabilizar a operação de federalização, além de comprometer o equilíbrio do federalismo cooperativo na renegociação da dívida estadual.
Outro veto parcial recaiu sobre a Proposição de Lei 26.656/2025, incorporada à Lei Orçamentária Anual, no trecho que previa a prorrogação do prazo de vigência do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares (Fahmemg). O governador justificou que o prazo já havia sido estendido por legislação específica anterior.
Os parlamentares também analisarão o veto parcial à Proposição de Lei 26.686/2025, que institui a Política Estadual de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas, originada do PL 4.331/2025, do deputado Professor Cleiton (PV). O veto atingiu dispositivos relacionados aos instrumentos da política e à criação de um conselho estadual, sob o argumento de evitar conflito com diretrizes já estabelecidas em âmbito federal.
Ano decisivo para a Assembleia
A abertura do último ano da 20ª Legislatura marca um período decisivo para o Parlamento mineiro, que deverá concentrar esforços na análise de temas estratégicos para o Estado, como orçamento, políticas públicas, meio ambiente, servidores e renegociação da dívida. Com pautas relevantes e vetos sensíveis em discussão, o Plenário promete intensos debates ao longo de 2026, reforçando o papel da Assembleia Legislativa como espaço central de diálogo democrático e fiscalização do Executivo.
