O relator da proposta de emenda à Constituição que prevê o cumprimento da pena após condenação em segunda instância, deputado Fábio Trad (PSD-MS), retirou seu parecer da pauta da comissão especial desta quarta-feira (8). Trad criticou a mudança de 17 dos 34 integrantes da comissão original, feita por líderes partidários. Segundo ele, as substituições ocorreram para que o texto fosse rejeitado. A análise da proposta (PEC 199/19) foi adiada para a próxima semana.
“Em razão da mudança repentina, retiro o relatório e solicito que se adie a análise. Mudaram 17 membros. Reforço minha perplexidade da mudança súbita do quadro do colegiado. Só aceito discutir com membros que conheçam o texto”, disse Trad.
O relatório de Fábio Trad estabelece que a decisão sobre a segunda instância vai além da esfera penal, como previsto no texto original, e se estende para as áreas cível, tributária, trabalhista, orçamentária e eleitoral, entre outras. Outra mudança prevista em relação à proposta original são os efeitos da decisão. Trad propôs que a prisão após a condenação em segunda instância só será possível após a entrada em vigor da alteração constitucional.
O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), afirmou que o relatório de Trad não é oportunista e teve o cuidado de não tratar apenas da questão penal. “Esse Parlamento está com medo de entregar ao País um Poder Judiciário mais célere”, afirmou Ramos.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que houve descumprimento do acordo feito na semana passada para que o texto fosse votado nesta semana. “É uma injustiça o que está sendo feito com essa PEC. Essa comissão existe há dois anos, peço que o presidente leve para o Plenário. Fizemos um acordo que precisa ser cumprido”, disse a parlamentar.
O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) afirmou que houve uma articulação política para que se alterasse o resultado da comissão. “Isso não acontece por acaso. Essa substituição foi feita para alterar o resultado da reunião que teríamos hoje. Registro minha indignação em relação a isso. Já tínhamos tomado essa decisão favorável ao relatório do deputado Fábio Trad”, afirmou Macris.
Jurisprudência do Supremo
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) criticou o texto da PEC. Na avaliação do parlamentar, a proposta não é conveniente, uma vez que o STF já decidiu sobre a matéria no ano passado. Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o entendimento anterior da corte e estabeleceu que a execução da pena só acontece com o chamado trânsito em julgado, ao fim de toda a fase de recursos. A PEC estabelece que o trânsito em julgado ocorre após a condenação em segunda instância.
Para Teixeira, é preciso ter segurança jurídica e seguir a jurisprudência do Supremo. “Trata-se de uma cláusula pétrea, que é o princípio da presunção da inocência. Todos são inocentes até o trânsito em julgado”, defendeu o deputado.
O deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) afirmou que é preciso ter o necessário esclarecimento ao conteúdo do texto, sua abrangência e as repercussões no Estado Democrático de Direito. Ramos também afirmou que os deputados que reclamaram das substituições neste caso fizeram o mesmo procedimento na análise da comissão da PEC da reforma administrativa. “Agora, eles vêm aqui na situação inversa reagir quanto a isso”, criticou o deputado.
O deputado Fausto Pinato (PP-SP) também se posicionou contrariamente ao texto da PEC. Ele disse que pediu para ser integrado ao colegiado para combater o abuso de promotores e juízes. “Essa PEC vai gerar uma discrepância no sistema jurídico brasileiro”, disse. (Agência Câmara)
