O texto da reforma administrativa apresentado pelo Governo do Estado rebaixa e desvaloriza as universidades públicas estaduais. A constatação é de representantes da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e da Universidade Estadual de Minas Gerais (Uemg) e foi feita durante audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nessa quarta-feira (29).
O texto do Projeto de Lei (PL) 358/23 traz a substituição da atual Subsecretaria de Ensino Superior, hoje vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), por uma Assessoria de Ensino Superior, que seria vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Educação (SEE).
A medida foi bastante criticada e vista como um “rebaixamento” por representantes das instituições, tendo em vista que não traz, na prática, melhorias para as universidades.
“Não nos esqueçamos que a proposta original do governo era privatizar ambas, mas os dispositivos constitucionais o impediram”, destacou o presidente da Associação dos Docentes da Uemg, Túlio Lopes.
Segundo o representante da Uemg, apenas 0,4% do orçamento do governo vai para a Unimontes e a Uemg, e os investimentos e execução orçamentária para as instituições são sempre barrados por memorandos da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag).
“Tudo que tentamos fazer, o governo diz que Minas Gerais atingiu o limite prudencial. Mas e o Projeto de Lei 415/23, que aumenta substancialmente o salário do governador? Hoje os vencimentos dos nossos professores são muito baixos, não ganhamos 10% do que o governador ganha. Se tivéssemos avanços nas nossas pautas, o impacto no orçamento do Estado seria irrisório. O governo sequer respeitou o acordo de greve de 2016, sancionado pelo Ministério Público. Na prática, a autonomia universitária não vem sendo respeitada”, explicou Túlio.
Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), Lavínia Rosa Rodrigues ressaltou que, sem a sustentação financeira como política de estado, a autonomia política das instituições não existe.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal tira nossa autonomia, tudo depende da aprovação do Comitê de Orçamento e Finanças (Cofin) da Seplag. Sempre dependemos de governos, de todos. Tivemos de nos adaptar a severos contingenciamentos de recursos desde que o Zema assumiu o governo. E eu defendo também que a composição do Conselho Estadual de Educação precisa ser repensada, para dar mais espaço às instituições públicas”.
Unimontes e UEMG reivindicam mais autonomia
Representantes da Unimontes também demonstraram preocupação com a reforma administrativa. Chefe do Escritório de Representação da Unimontes, Luciana Silva Melo disse serem necessárias mais informações sobre o texto e o respeito, efetivo, à autonomia das autarquias.
Vice-presidente da Comissão, a deputada Macaé Evaristo (PT) manifestou preocupação que uma assessoria não daria conta das demandas das instituições universitárias públicas estaduais.
“Me parece que essa Subsecretaria em funcionamento hoje é que orienta o Conselho Estadual de Educação e uma substituição dessa estrutura para uma Assessoria não é algo tão simples”, destaca.
O entendimento foi reforçado pelo presidente do Conselho Estadual de Educação, Felipe Michel Santos Araújo Braga, que enfatizou que hoje a subsecretaria já não consegue atender algumas demandas das universidades públicas.
“Cabe a nós fazermos a normatização das instituições estaduais, regular e fiscalizar. Mais de 100 cursos passam por nós. Participamos do processo de avaliação da qualidade deles, acompanhamos a formalização legal, fiscalizamos se a infraestrutura é adequada. Gostaria que a autonomia fosse respeitada, mas com controle e cuidado”. Ele também pediu a atualização urgente da Lei Delegada 31/85, que rege o funcionamento do órgão.
Já o diretor da Associação dos Docentes da Unimontes (Adunimontes), Ildenilson Meireles Barbosa, reforçou que a defasagem dos profissionais na graduação e pós graduação se deve às interferências da Seplag, que impede a realização de concursos e não autoriza os processos de dedicação exclusiva, necessários para que os professores possam permanecer na instituição e tenham necessário aumento na carga horária, de 20 para 40 horas. “É urgente a realização de concurso, hoje temos 400 contratados, o que fere o princípio da autonomia da instituição”.
Mudança aproximaria instituições da Secretaria de Educação
Representando o Governo do Estado, o assessor de Relações Institucionais da SEE, Fernando Antônio França Sette Pinheiro, defendeu a mudança da Subsecretaria para Assessoria com o argumento de que isso daria às instituições “proximidade e acesso” ao secretário de Educação. “Não importa como isso se dará, importante é que o diálogo será aberto. Faço o compromisso que vocês terão uma agenda marcada com o secretário e proximidade com as universidades estaduais”.
No entanto, o assessor não sinalizou positivamente a nenhuma das mudanças pedidas pelos representantes das instituições. “Questões de pessoal sempre passam pelo Cofin. Estamos de mãos atadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas fizemos investimentos na infraestrutura das Uemg e da Unimontes, aumentamos o custeio e ajustamos as bolsas de assistência estudantil”, pontuou. Ele ainda disse ser “válida” a discussão de autonomia orçamentária para as instituições. (Portal ALMG)
