Programa permite renegociar débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025; contribuintes podem optar pelo pagamento à vista ou parcelamento em até 24 vezes
Os contribuintes de Montes Claros que possuem débitos com o Município terão, a partir desta terça-feira (1º de setembro), uma nova oportunidade para regularizar a situação fiscal. Começa o prazo para adesão ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), que oferece condições especiais para o pagamento de dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025.
O programa foi criado com o objetivo de facilitar a quitação dos débitos municipais, oferecendo descontos sobre juros e multas de acordo com a modalidade de pagamento escolhida pelo contribuinte.
Quem optar pelo pagamento em parcela única terá anistia de 100% dos juros e das multas incidentes sobre a dívida. Já para aqueles que não têm condições de quitar o débito de uma só vez, o REFIS permite o parcelamento em até 24 vezes, com desconto de 80% sobre juros e multas.
No caso do parcelamento, cada prestação deverá ter valor mínimo de R$ 100. As parcelas terão vencimento no quinto dia útil de cada mês.
Como aderir ao REFIS
A adesão ao REFIS 2026 poderá ser feita pela internet, por meio do portal oficial da Prefeitura de Montes Claros, onde será disponibilizado um link específico com as orientações, condições e procedimentos necessários para a negociação.
O contribuinte que preferir o atendimento presencial também poderá procurar a Central de Atendimento, instalada no prédio-sede da Prefeitura, na Avenida Cula Mangabeira. Nesse caso, será necessário realizar agendamento previamente.
A recomendação é que o contribuinte consulte as condições do programa e verifique a modalidade de pagamento que melhor se adapta à sua situação financeira antes de formalizar a adesão.
Programa foi regulamentado em agosto
O REFIS 2026 foi instituído pela Lei Complementar nº 138, de 16 de julho de 2026, e posteriormente regulamentado pelo Decreto Municipal nº 5.364, de 24 de agosto de 2026.
A regulamentação estabelece as regras para a adesão e operacionalização do programa, que busca ampliar as possibilidades de regularização dos débitos existentes junto ao Município.
Além de representar uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas coloquem suas obrigações em dia, o programa também contribui para a recuperação de receitas municipais que podem retornar aos cofres públicos.
O decreto que regulamenta o REFIS 2026 está disponível para consulta na edição de 26 de agosto do Diário Oficial de Montes Claros.
Com o início do prazo nesta terça-feira, os contribuintes que possuem débitos vencidos até o final de 2025 podem aproveitar as condições especiais oferecidas pelo Município para regularizar sua situação e evitar que as pendências continuem acumulando encargos.
