Dando continuidade ao projeto de atendimento direto aos municípios do Norte de Minas, com foco na regularização da situação fiscal das administrações municipais, a Receita Federal do Brasil (RFB), em parceria com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS), promove nesta quarta-feira (11/02), a partir das 14 horas, um evento técnico-institucional no Centro de Convenções de Pirapora, localizado na Avenida Salmeron, nº 91, Centro.
A iniciativa conta com o apoio da Prefeitura de Pirapora e integra uma agenda regional que busca aproximar os órgãos federais das gestões locais, oferecendo orientações práticas e atualizadas sobre mecanismos legais voltados à organização fiscal, ao equilíbrio financeiro e à sustentabilidade das contas públicas municipais.
O encontro é direcionado a prefeitos, procuradores municipais, secretários e gestores das áreas de Fazenda e Finanças, além de equipes técnicas dos municípios que integram o Polo Pirapora, composto por Pirapora, Buritizeiro, Várzea da Palma, Ibiaí, Lassance, Ponto Chique, Santa Fé de Minas, Lagoa dos Patos, São Romão e Pintópolis.
Parcelamento Excepcional para Municípios
Durante o evento, os participantes terão acesso a informações detalhadas sobre a Lei do Parcelamento Excepcional para Municípios (PEM), instituída pela Emenda Constitucional nº 136/2025. A nova legislação estabelece diretrizes específicas e condições diferenciadas para a regularização de débitos tributários municipais junto à União, representando uma oportunidade estratégica para que as prefeituras reorganizem suas finanças e recuperem a capacidade de investimento.
A proposta do PEM é oferecer maior segurança jurídica às administrações municipais, ao mesmo tempo em que contribui para o equilíbrio fiscal, permitindo que os gestores enfrentem passivos acumulados sem comprometer a prestação de serviços essenciais à população.
Condições especiais e alívio financeiro
Na oportunidade, técnicos da Receita Federal irão detalhar as condições especiais de renegociação previstas no parcelamento excepcional, que incluem redução do valor total da dívida, diminuição do número de parcelas e ajustes que tornam o pagamento mais compatível com a realidade financeira dos municípios. As medidas representam um alívio significativo para os cofres públicos, especialmente para cidades de pequeno e médio porte que enfrentam dificuldades para manter a regularidade fiscal.
Além das exposições técnicas, o encontro também deverá abrir espaço para esclarecimento de dúvidas, troca de experiências entre os gestores e orientações individualizadas, fortalecendo a relação institucional entre a Receita Federal, o CIMAMS e os municípios consorciados.
Fortalecimento da gestão pública
A parceria entre a Receita Federal e o CIMAMS reforça o compromisso com o fortalecimento da gestão pública municipal, promovendo capacitação, acesso à informação qualificada e soluções conjuntas para desafios fiscais históricos enfrentados pelos municípios do Norte de Minas.
Ao levar o atendimento diretamente às regiões, o projeto amplia o alcance das políticas de regularização fiscal e contribui para que as administrações municipais possam atuar com mais planejamento, responsabilidade fiscal e capacidade de investimento, refletindo positivamente no desenvolvimento regional e na melhoria da qualidade de vida da população.
