Novas medidas de gestão e promoção do uso sustentável dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco estão previstas pelo protocolo de intenções celebrado entre o Governo de Minas Gerais, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e a Agência Peixe Vivo. A ação tem como objetivo a implementação de programas, projetos e atividades que constam no Plano de Recursos Hídricos da Bacia (PRH-SF) 2016-2025, que contenham interfaces com as ações planejadas pelo Estado de Minas Gerais para a porção mineira da Bacia.
O protocolo visa promover uma gestão de águas descentralizada e participativa, em acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97), que se baseia nos fundamentos de que a água é um bem de domínio público. Também observa que é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, onde a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. Além disso, destaca que a Bacia Hidrográfica é a unidade territorial para sua implementação.
Por seu lado, a Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº 13.199/1999) visa assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios. Ela prevê observar a descentralização e a participação do poder público, dos usuários e das comunidades na gestão dos recursos hídricos, reconhecendo a unidade do ciclo hidrológico.
De acordo com o diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Marcelo da Fonseca, é neste contexto que a efetivação do Protocolo de Intenções é uma importante medida. “O documento é um avanço no aperfeiçoamento da gestão de recursos hídricos no Estado de Minas Gerais e na Bacia do São Francisco, por meio da aproximação de todos os participantes da gestão dos recursos hídricos (órgão gestor, CBH, usuários)”, afirma. O acordo também pretende promover a segurança hídrica para a região e o desenvolvimento econômico por meio da agricultura irrigada.
Cooperação
A diretora-geral da Agência Peixe Vivo, Célia Maria Brandão Froes, lembra que o protocolo é uma sequência de um anterior, firmado em 2016, que já rendeu frutos como a reforma do viveiro de mudas do Instituto Estadual de Florestas (IEF), em Patos de Minas. Outro benefício foi a elaboração do Plano Diretor de Recursos Hídricos da porção da bacia denominada SF-1, que está localizada no Alto São Francisco. “Uma das ações previstas com o novo protocolo é a capacitação de irrigantes no Norte de Minas”, explica. Os recursos são provenientes da cobrança pelo uso da água geridos pela Agência Peixe Vivo.
Célia Froes lembra, ainda, que a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco é muito grande, abrangendo seis Estados e o Distrito Federal. “Minas foi o primeiro a assinar um protocolo de intenções com o CBH e mostra novamente sua disposição para o trabalho”, observa. Além de Minas Gerais, Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Bahia já assinaram protocolos de intenções com o Comitê e a Agência.
O presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica Rio São Francisco, Anivaldo de Miranda Pinto, reafirma que a vontade das partes (CBH, Agência e Igam) em cooperar viabiliza projetos de interesse comum e é chave para o sucesso das ações. “O protocolo é um guarda-chuvas que permite ações na perseguição de metas na porção mineira”, observa.
Outro aspecto é a integração entre os Estados, que o CBH vem incentivando, já que o Rio São Francisco passa por três dos principais biomas do País: o Cerrado, a Caatinga e a Mata Atlântica. “Estamos trabalhando na construção de um Pacto pelas Águas que permitirá mais ações nos diversos Estados da Bacia”, destacou. “É importante o trabalho para deixar claro que não é possível usar mais água do que a natureza oferece”, completou. (Portal IGAM)
