O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou a Portaria nº 1.148, de 23 de janeiro de 2026, que disciplina o apoio técnico e institucional do Governo Federal para a implementação do Protocolo Brasil Sem Fome em todo o país. A medida regulamenta as diretrizes estabelecidas pela Resolução CGI-BSF nº 2, de 16 de setembro de 2025, do Comitê Gestor Intersetorial do Plano Brasil Sem Fome, e representa um passo estratégico no fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à insegurança alimentar grave.
Assinada pelo ministro José Wellington Barroso de Araújo Dias, a portaria estabelece critérios, responsabilidades e procedimentos para que estados, municípios e o Distrito Federal possam aderir ao protocolo, que tem como objetivo identificar, acompanhar e atender famílias em situação de risco de insegurança alimentar grave, promovendo ações intersetoriais integradas nas áreas de saúde, assistência social, segurança alimentar e inclusão produtiva.
De acordo com o texto, o apoio técnico e institucional será destinado prioritariamente aos 500 municípios brasileiros com maior número absoluto de famílias em risco de insegurança alimentar grave, conforme o Indicador de Risco de Insegurança Alimentar Grave (CadInsan). A lista completa dos municípios prioritários consta no Anexo I da Portaria, respeitando o critério técnico definido pelo Comitê Gestor Intersetorial do Plano Brasil Sem Fome.
Apesar da priorização, a portaria assegura que todos os municípios brasileiros podem adotar o Protocolo Brasil Sem Fome, independentemente de estarem ou não entre os 500 selecionados, podendo participar das atividades de formação autoinstrucional disponibilizadas pelo Governo Federal.
Adesão voluntária e responsabilidades dos entes federativos
A adesão ao apoio técnico e institucional previsto na portaria é voluntária e depende de uma série de formalizações. Os Estados e o Distrito Federal que possuam municípios listados como prioritários devem manifestar interesse na implementação do protocolo, por meio da assinatura do Termo de Aceite Estadual, a ser firmado pelo presidente da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) estadual.
Para que os municípios recebam efetivamente o apoio, é necessário cumprir três requisitos principais:
Formalização do interesse do estado ao qual pertencem;
Assinatura do Termo de Aceite Municipal pelo chefe do Poder Executivo local;
Adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) ou compromisso formal de adesão no prazo máximo de 120 dias.
Os estados têm o prazo de 10 dias após a publicação da portaria para encaminhar o Termo de Aceite Estadual ao MDS, enquanto os municípios terão 30 dias, contados a partir da divulgação da lista de estados interessados no site oficial da Caisan Nacional, para enviar sua documentação. Municípios que já tenham formalizado adesão ao Sisan no âmbito da Estratégia Alimenta Cidades ficam dispensados de apresentar novo compromisso.
A formalização final da participação dos municípios será de responsabilidade da Secretaria Executiva da Caisan Nacional, que oficializará a adesão por meio de nova portaria do MDS. Caso algum município prioritário não manifeste interesse, a vaga poderá ser destinada ao município subsequente do mesmo estado, conforme o ranking do CadInsan.
Apoio técnico por 12 meses e atuação intersetorial
O apoio técnico e institucional do Governo Federal terá duração de 12 meses e será coordenado pela Secretaria Executiva da Caisan Nacional. O objetivo é fortalecer a capacidade institucional e técnica das Câmaras Intersetoriais estaduais e municipais, garantindo a implementação efetiva das etapas operacionais do Protocolo Brasil Sem Fome.
Entre as atribuições da Caisan Nacional estão a coordenação do Grupo de Trabalho Intersetorial do Protocolo, o assessoramento técnico aos estados e municípios, a elaboração de planos de trabalho, a oferta de formações e cursos virtuais, além da disponibilização de um portfólio de políticas públicas federais que podem ser acionadas para o atendimento das famílias em situação de insegurança alimentar.
As Caisans estaduais terão papel fundamental no apoio direto aos municípios, atuando na articulação regional, na replicação das formações, na construção de portfólios estaduais de serviços e no envio de relatórios trimestrais de acompanhamento ao Governo Federal.
Já as Caisans municipais serão responsáveis por coordenar a execução local do protocolo, elaborar a Cartografia de Respostas Locais, estruturar o Fluxo Integrado de Atendimento às pessoas em risco de insegurança alimentar e mobilizar secretarias municipais do SUS, SUAS e Sisan, garantindo a atuação intersetorial necessária para o sucesso da política.
Controle social e municípios mineiros contemplados
A portaria também define que os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional atuarão como instâncias de controle social do Protocolo Brasil Sem Fome, em seus respectivos níveis federativos, assegurando transparência, participação social e acompanhamento das ações.
Em Minas Gerais, diversos municípios estão entre os prioritários definidos no Anexo I da Portaria, entre eles Belo Horizonte, Contagem, Betim, Ribeirão das Neves, Montes Claros, Uberlândia, Juiz de Fora, Ipatinga, Governador Valadares, Janaúba, Pirapora, Januária, São Francisco, Divinópolis, Sete Lagoas, Uberaba e Teófilo Otoni, entre outros. A presença de cidades de diferentes regiões do estado evidencia a abrangência do problema da insegurança alimentar e a importância da atuação integrada dos entes federativos.
Com a publicação da Portaria nº 1.148/2026, o Governo Federal reforça o compromisso com o combate à fome, a promoção da segurança alimentar e nutricional e a consolidação de políticas públicas baseadas em dados, cooperação federativa e participação social, avançando na construção de um Brasil sem fome.
