“Diálogos entre proteção de dados e acesso à informação” foi o tema do Painel Jurídico realizado na quinta-feira (19/5), no Auditório do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Edifício-Sede. O evento foi aberto pelo 1º vice-presidente do TJMG, desembargador José Flávio de Almeida, que representou o presidente, desembargador Gilson Soares Lemes.
“O tema é extremamente instigante, pois toca em um dos grandes debates do nosso tempo. Os dados representarão, para o século 21, o que o petróleo representou para o século 20 e as máquinas a vapor representaram para o século 19, como declaram diversos pensadores contemporâneos. Se, por um lado, os dados são geradores de riqueza e desenvolvimento, por outro, podem ser responsáveis pelo aprofundamento das desigualdades sociais”, afirmou o desembargador José Flávio de Almeida.
“Os direitos fundamentais encontram-se em patamar superior aos demais direitos, o que lhes garante força normativa em grau máximo, e a informação é um elemento nuclear para o desenvolvimento socioeconômico”, disse o superintendente da Comunicação Institucional do TJMG, desembargador José Américo Martins da Costa, que representou o 2º vice-presidente e superintendente da Ejef, desembargador Tiago Pinto.
A mediação do evento, que teve três palestrantes, foi feita pelo presidente da Comissão de Dados Pessoais do TJMG, desembargador Geraldo Augusto de Almeida. Ele afirmou que o debate sobre a LGPD é questão de grande relevância para todos que empregam e pleiteiam “a aplicação e a defesa dos direitos do cidadão em nossas respectivas funções públicas”.
PALESTRAS | O diretor-presidente da Autoridade Nacional da Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, falou sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público e o acesso à informação. Segundo ele, a ANPD não tem como objetivo a punição das empresas que violam a LGPD, mas, sim, a orientação, a partir de uma análise mais ampla que não se limita a sigilo e publicação de dados pessoais.
O diretor de Transparência e Controle Social da Controladoria-Geral da União (CGU), Breno Barbosa, abordou os aspectos relevantes da Lei de Acesso à Informação (LAI) e a interlocução com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O diretor lembrou que o acesso aos dados pessoais é a regra e que o sigilo de dados é a exceção. Segundo ele, “a CGU responsabiliza quem não fornece as informações que deveria fornecer e quem fornece dados que não deveria fornecer”.
A integrante do Comitê Permanente de Dados Pessoais do TJRS e da Comissão Multidisciplinar para Acompanhamento dos Serviços de Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, Isadora Formenton Vargas, falou sobre a interconexão entre a LGPD e o Judiciário.
Isadora Vargas disse que a LGPD aplica o princípio da transparência que favorece o controle social e a melhoria de políticas públicas, pois as informações de interesse público precisam ser divulgadas. “No âmbito do Poder Judiciário, o acesso restrito a dados está diretamente relacionado com processos sigilosos e documentos preparatórios como aqueles que contêm dados de investigação”, ressaltou.
Ela explicou ainda a diferença entre transparência ativa, que se refere aos dados que devem ser publicados pelos entes públicos, como folha de pagamento, licitações etc, e a transparência passiva, que são os dados não publicados, mas que podem ser solicitados
PRESENÇAS | Também estiveram presentes o vice-presidente sociocultural-esportivo da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), desembargador Maurício Pinto Ferreira, representando o presidente da associação, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos; os integrantes da Comissão de Proteção de Dados Pessoais do TJMG, desembargadores Ângela de Lourdes Rodrigues e Armando Freire; a superintendente-adjunta da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência (Comsiv), desembargadora Paula Cunha e Silva; os desembargadores José Marcos Vieira e Shirley Fenzi Bertão; a juíza Maria Lúcia Cabral Caruso; o secretário-especial da Presidência do TJMG, Guilherme Augusto Mendes do Valle; o gerente do Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal do TJMG, Giovanni Galvão Vilaça Gregório; a encarregada de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Defensoria Pública de Minas Gerais, Rafaela Alvarenga Figueiredo, representando o defensor público-geral, Gério Patrocínio Soares; a assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Renata Anatólio Loureiro, representando o secretário de Estado da Sejusp, Rogério Greco; e o assessor da Presidência da ANPD, Jeferson Dias Barbosa. (TJMG)
