Está pronto para ser analisado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.433/16, da deputada Ione Pinheiro (DEM), que autoriza o Governo do Estado a criar a carteira eletrônica de vacinação.
A matéria teve parecer de 1º turno aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) em reunião nesta terça-feira (17/8/21). O parecer, do deputado Ulysses Gomes (PT), é pela aprovação da matéria na forma do substitutivo (novo texto) nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1, da Comissão de Saúde.
Em sua forma original, o projeto estabelece que os dados referentes à vacinação e os procedimentos utilizados deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados com acesso em todos os postos de saúde do Estado.
Definia, ainda, que seria de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde (SES) a criação do banco de dados e o treinamento dos profissionais destinados a alimentá-lo. Além disso, determinava que a SES se encarregaria de instituir a infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação, em conjunto com as secretarias municipais. Estas teriam que alimentar o banco de dados com informações referentes à vacinação da população.
O substitutivo nº 1 eliminou essas obrigações previstas para as secretarias, uma vez que não cabe a lei de iniciativa parlamentar conferir novas atribuições a órgãos do Poder Executivo.
A emenda nº 1 apenas substitui no texto da proposição o termo “postos de saúde” por “salas de vacinação”, adotado nas normativas do SUS.
Paternidade – Também está pronto para ser analisado em Plenário, em 2º turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/15, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PTB), que amplia o prazo da licença-paternidade de servidores públicos e militares do Estado.
O projeto teve parecer de 2º turno aprovado na FFO, na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado, em 1° turno, com modificações), conforme parecer do deputado Hely Tarqüínio (PV). O substitutivo incorpora ao projeto a emenda nº 1, proposta pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) durante a tramitação da matéria.
A proposição aumenta de 5 para 20 dias a duração da licença, de forma a equiparar a proposta ao que já está estabelecido, em âmbito federal, para os trabalhadores da iniciativa privada, por meio do programa Empresa Cidadã.
Também estabelece que, nos casos de falecimento ou invalidez permanente ou temporária da mãe, em razão de complicações no parto, o prazo da licença-paternidade passe a ser de 180 dias.
Servidoras – Em seu parecer, o relator considerou que a emenda apresentada pela deputada Beatriz Cerqueira aperfeiçoa a proposição, no sentido de garantir às servidoras públicas estaduais as dispensas necessárias à realização, durante a gravidez, de consultas médicas e exames complementares. Por essa razão, a emenda foi incorporada ao projeto por meio do substitutivo. (Portal ALMG)
