Está pronto para ser votado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 58/21, de autoria do procurador-geral de Justiça, que altera a Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) na manhã de ontem (21). O relator, deputado Cássio Soares (PSD), opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública.
Os principais pontos que o projeto pretende alterar dizem respeito ao Centro de Autocomposição de Conflitos e aos Grupos Especiais de Atuação Funcional, bem como à eleição e posse do procurador-geral de Justiça e à competência e organização dos órgãos do MPMG.
As mudanças ainda alcançam artigos relativos a concurso público, regras sobre estágio e processo administrativo-disciplinar. Também são abarcados remuneração, verbas indenizatórias, benefícios, direitos e deveres dos membros do órgão, assim como o quadro de carreira do MP.
Substitutivo – O novo texto apresentado pela Comissão de Administração Pública realizou ajustes de técnica legislativa e incorporou a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça para deixar claro que os comandos do PLC que podem trazer aumento de despesas devem respeitar as restrições definidas na Lei Complementar Federal 173, de 2020. A norma instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
O substitutivo também contempla propostas de emenda de autoria dos deputados Roberto Andrade (Avante) e Guilherme da Cunha (Novo). O primeiro sugeriu a supressão de dispositivo do texto que tratava de revogação da Lei Complementar 99, de 2007, uma vez que já tramita na ALMG projeto que trata dessa revogação.
Já o deputado Guilherme da Cunha recomendou acrescentar ao artigo 23, o qual estabelece que as funções exercidas pelos membros do MPMG são consideradas de risco permanente, parágrafo que explicita que esse disposto não implica qualquer direito a indenizações, gratificações, abonos ou regimes de aposentadoria especial.
Judiciário – Na mesma reunião, também foi aprovado parecer favorável ao PL 2.308/20, do Tribunal de Justiça (TJMG), que trata da criação e extinção de cargos no Judiciário mineiro. O relator, deputado Ulysses Gomes (PT), apresentou o substitutivo nº 2.
Durante a discussão da matéria, foi apresentada proposta de emenda pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), a qual foi incorporada ao parecer. Agora, o projeto já pode ser votado, em 1º turno, no Plenário.
Seu objetivo é, a partir da extinção de cargos efetivos e de funções de confiança do Poder Judiciário, propiciar a criação de cargo de provimento em comissão de assessor judiciário, assessor de juiz, assistente judiciário, gerente de cartório e escrevente. (Portal ALMG)
