Propostas aprovadas pela Câmara de Montes Claros modernizam regras previdenciárias dos servidores municipais e reorganizam cargos, salários e jornadas de trabalho da empresa responsável pelo trânsito
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (25), cinco projetos que estavam na Ordem do Dia. Entre as matérias aprovadas estão propostas encaminhadas pelo Poder Executivo que promovem mudanças na legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Montes Claros, a Prevmoc, e na estrutura administrativa da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes, a McTrans.
Uma das principais matérias aprovadas foi o Substitutivo nº 5/2026, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 8/2006. A proposta tem como objetivo atualizar e modernizar as normas que regulamentam o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais.
Entre as mudanças está a possibilidade de o servidor afastado continuar contribuindo para a Previdência Municipal. Em situações previstas na legislação, o servidor poderá optar expressamente pela continuidade do recolhimento de sua contribuição previdenciária durante o período em que estiver afastado.
O pagamento deverá ser realizado até o dia 15 do mês seguinte. Caso o servidor faça a opção e mantenha os recolhimentos, o Município também ficará responsável pela contribuição patronal correspondente. O acordo, entretanto, poderá ser rescindido em caso de inadimplência por três competências consecutivas ou cinco alternadas.
Outra alteração aprovada diz respeito aos servidores que aumentarem a carga horária antes da aposentadoria. Quando a ampliação da jornada ocorrer por iniciativa do próprio servidor, a remuneração referente à nova carga somente poderá ser considerada para fins de aposentadoria com integralidade após o cumprimento de, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício e contribuição na jornada ampliada.
Mudanças na McTrans
Também foi aprovado o Projeto nº 15/2026, encaminhado pelo Executivo Municipal, que promove alterações na Lei Municipal nº 2.902/2001, posteriormente modificada pelas Leis Complementares nº 9/2006 e nº 46/2015, reorganizando a estrutura de pessoal da McTrans.
A proposta atualiza cargos, salários e jornadas de trabalho, além de criar 60 cargos efetivos. Entre as novas vagas previstas estão 30 cargos de Assistente Administrativo, 15 de Auxiliar de Manutenção de Sinalização e 10 de Analista de Transporte e Trânsito.
O projeto também contempla funções de Analista de Sistemas, Analista de Tarifas e Custos e Recepcionista, ampliando e reorganizando a estrutura funcional da empresa municipal.
Para os servidores que já integram o quadro da McTrans, a proposta estabelece mudanças por meio do reenquadramento de funções. Os atuais ocupantes do cargo de Analista de Transporte e Trânsito II passarão a ser enquadrados como Analista de Transporte e Trânsito. Já os Agentes Administrativos II serão reenquadrados como Assistentes Administrativos, enquanto os Auxiliares de Serviços Gerais II passarão para a função de Auxiliar de Manutenção de Sinalização.
Outra mudança envolve a jornada dos agentes de operação e fiscalização, que passa a ser de 36 horas semanais, com possibilidade de organização por escala. O vencimento-base previsto para a categoria é de R$ 2.623,88.
O texto, no entanto, assegura aos atuais empregados o direito de optar pela permanência na jornada de 40 horas semanais, preservando integralmente o vencimento correspondente à carga horária atualmente exercida.
A proposta também prevê a possibilidade de concessão de gratificação de até 150% do vencimento básico, condicionada à avaliação individual de desempenho e à regulamentação específica.
Projetos do Legislativo
Além das matérias encaminhadas pelo Executivo, os vereadores também aprovaram projetos de autoria parlamentar. Entre eles está o Projeto de Lei nº 142/2026, apresentado pelo vereador Edson Cabeleireiro (PV), que altera a Lei Municipal nº 5.932/2025 e modifica a denominação da antiga via conhecida como Trinta e Dois, no bairro Santo Amaro.
Com a aprovação da proposta, a rua passará a ser denominada Rua das Marcenarias.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 143/2026, de autoria do vereador PC Landim (Avante), que institui a Política Municipal de Fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil de Montes Claros. A iniciativa tem como objetivo estimular o desenvolvimento institucional, a qualificação e a valorização das organizações sediadas ou que atuam no município.
O quinto projeto aprovado foi o Projeto de Resolução nº 39/2026, de autoria do vereador Crisóstomo da Minas Brasil (União), que concede a Placa de Prata Alferes José Lopes de Carvalho ao Corpo de Bombeiros Militar, em reconhecimento aos serviços prestados pela corporação à população.
Com a aprovação das matérias, os projetos seguem agora os trâmites legais previstos. As propostas de autoria do Executivo representam novas mudanças na organização administrativa e previdenciária do município, enquanto os projetos parlamentares tratam de reconhecimento institucional, fortalecimento da sociedade civil e alterações na identificação de espaços urbanos de Montes Claros.
