Foi aprovado nessa terça-feira (5), na Câmara Municipal de Montes Claros, Projeto de Lei (PL) do Executivo que estabelece o Programa Passe Livre Estudantil, que tem o objetivo de garantir a gratuidade no transporte coletivo público para os estudantes.
O projeto beneficia os estudantes que se enquadrem nas disposições da Lei Municipal n.º 4.457/11, que assegurou o meio passe estudantil. Assim, terão direito à gratuidade total aqueles alunos que residam a distâncias superiores a mil metros das respectivas unidades de ensino.
Ainda pelos critérios estabelecidos, o auxílio deverá ser concedido preferencialmente aos estudantes cujas famílias sejam beneficiárias de programas sociais ou àqueles que sejam beneficiados pelo sistema de reserva de vagas em instituições de ensino público.
O projeto aprovado garante o pagamento integral para gratuidade dos passes até dezembro de 2024, podendo ser renovado nos anos posteriores. O PL foi aprovado em regime de urgência e por unanimidade pelos vereadores, e agora segue para sanção do prefeito Humberto Souto. (BRUNO ALBERNAZ)
