A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu mais um passo na análise do Projeto de Lei (PL) 2.713/24, que propõe a criação de uma política estadual voltada para a modernização e transparência na gestão das dívidas públicas. A proposta recebeu parecer favorável em 1º turno durante reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, realizada na quarta-feira (4 de março).
De autoria do deputado Lucas Lasmar (Rede), o projeto busca ampliar a transparência das contas públicas, garantir maior eficiência na administração financeira do Estado e permitir que a sociedade acompanhe mais de perto a evolução da dívida pública mineira.
O parecer aprovado na comissão foi apresentado pela deputada Carol Caram (Avante), relatora da matéria no colegiado. Ela se manifestou favoravelmente à proposta na forma do substitutivo nº 1, texto previamente elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para adequar o projeto às exigências legais e constitucionais.
Participação da sociedade e controle das contas públicas
Segundo o autor da proposta, o objetivo central da iniciativa é fortalecer os mecanismos de controle e ampliar o acesso da população às informações sobre as finanças do Estado.
De acordo com Lucas Lasmar, a transparência na gestão das dívidas públicas é um fator fundamental para garantir a confiança da sociedade na administração pública.
“Com o aumento significativo da dívida estadual nos últimos anos, torna-se imprescindível adotar medidas que assegurem controle rigoroso e clareza nas informações relacionadas às finanças públicas”, justificou o parlamentar.
A proposta pretende não apenas divulgar dados sobre o endividamento estadual, mas também estimular a participação ativa dos cidadãos no monitoramento das contas públicas, fortalecendo o controle social e a fiscalização da gestão financeira.
Diretrizes da política de transparência
O projeto estabelece uma série de diretrizes que deverão orientar a política estadual de transparência e modernização na gestão da dívida pública.
Entre os principais pontos previstos no artigo 2º da proposta, destacam-se:
realização de auditorias independentes e periódicas sobre a dívida pública do Estado;
garantia de transparência na divulgação de informações relacionadas ao endividamento estadual;
estímulo à participação da sociedade civil no acompanhamento das contas públicas;
criação de mecanismos permanentes de controle e avaliação das políticas de endividamento;
utilização de tecnologias da informação para aprimorar a gestão financeira e ampliar o acesso público aos dados.
Essas medidas têm como objetivo fortalecer a governança financeira do Estado e garantir que a população tenha acesso claro e atualizado às informações sobre compromissos financeiros assumidos pelo governo.
Portal de transparência e relatórios públicos
Além das diretrizes gerais, o artigo 3º do projeto prevê uma série de ações concretas que deverão ser implementadas caso a proposta seja aprovada definitivamente.
Entre elas está a criação de um portal online de transparência financeira, que reunirá informações detalhadas sobre a dívida pública estadual, incluindo contratos firmados, condições de pagamento, credores e evolução histórica dos valores.
Outra medida prevista é a realização de seminários, audiências públicas e debates sobre a gestão das dívidas do Estado, permitindo que especialistas, pesquisadores e representantes da sociedade participem das discussões.
O projeto também prevê:
estabelecimento de parcerias com universidades e instituições de pesquisa para realização de estudos sobre o endividamento estadual;
criação de um conselho consultivo formado por representantes da sociedade civil, do governo e da comunidade acadêmica;
elaboração de relatórios anuais detalhados sobre a situação da dívida pública, que deverão ser apresentados à Assembleia Legislativa e divulgados à população.
Saúde financeira do Estado
Para o autor da proposta, uma gestão eficiente e transparente da dívida pública é essencial para manter a saúde financeira do Estado e garantir a sustentabilidade das políticas públicas.
Lucas Lasmar ressalta que o acompanhamento rigoroso do endividamento permite planejamento mais responsável das finanças públicas e evita impactos negativos para a população.
Segundo ele, a transparência também contribui para aumentar a credibilidade das contas públicas e fortalecer a confiança dos cidadãos na administração estadual.
Avaliação jurídica e constitucional
Antes de chegar à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, o projeto já havia sido analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, que concluiu pela legalidade da proposta.
A comissão apresentou o substitutivo nº 1, com ajustes no texto original para adequar a matéria aos princípios constitucionais da administração pública.
Entre esses princípios estão a publicidade, a transparência e o acesso à informação, considerados fundamentais para garantir que os cidadãos possam acompanhar e fiscalizar a atuação do poder público.
Compatibilidade com o Código de Defesa do Contribuinte
Durante a análise na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, a relatora Carol Caram também destacou que o projeto está em consonância com o Estatuto dos Contribuintes de Minas Gerais.
Segundo ela, a proposta respeita os direitos previstos na Lei nº 13.515, de 2000, que institui o Código de Defesa do Contribuinte no Estado.
O artigo 4º da legislação estabelece que a administração pública deve observar princípios como legalidade, igualdade, anterioridade, irretroatividade, publicidade, capacidade contributiva, impessoalidade, uniformidade, não diferenciação e vedação de confisco.
Para a relatora, a iniciativa reforça esses princípios ao ampliar a transparência e permitir maior acesso da população às informações sobre a gestão financeira do Estado.
Próximas etapas
Com a aprovação do parecer favorável na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, o Projeto de Lei 2.713/24 segue agora para as próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa.
Caso avance nas demais comissões e seja aprovado em plenário, o texto seguirá para sanção do governador.
A expectativa dos autores da proposta é que a política de modernização e transparência contribua para tornar a gestão das dívidas públicas mais clara, participativa e eficiente, fortalecendo a responsabilidade fiscal e ampliando o controle social sobre as finanças do Estado.
