A proposição estende o programa também às pessoas que colaborem com Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Além disso, propõe a inclusão de um representante do Poder Legislativo no Conselho Deliberativo que dirige o programa. O projeto foi acatado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Direitos Humanos, que fez aperfeiçoamentos na proposta, visando a melhor adequá-la à técnica legislativa, sem qualquer intervenção em seu fundamento original.
Na mesma reunião, foi aprovado, em turno único, o PL 2.141/20, do governador do Estado. A proposição autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 62,5 milhões ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A proposta foi acatada na forma original. Segundo a mensagem na qual o governador encaminhou o projeto, a suplementação não atribui valores adicionais ao orçamento do MPMG, faz apenas a realocação, dentro do próprio órgão, de recursos já aprovados pela Assembleia. Deputados apreciam 11 propostas em votação movimentada.
A matéria recebeu 57 votos favoráveis e quatro contrários. Um dos opositores foi o deputado Sargento Rodrigues (PTB), que questionou a rapidez desta tramitação em turno único. O parlamentar questionou o fato de R$ 46 milhões serem destinados a pagar encargos de pessoal, afirmando haver muitos benefícios e “penduricalhos” para membros do MP, como auxílios livro e moradia. Disse, ainda, que gostaria que estivessem discriminados quais encargos são esses. “Chamo a atenção dos colegas de que esse tipo de matéria precisa de um olhar fiscalizador mais atento do Parlamento. O governo só fala em corte, esta Casa mesmo fez uma série de reduções nas suas despesas, e agora me vem esse projeto para suplementação”.
