A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, ontem (2/6), parecer favorável de 1° turno ao Projeto de Lei (PL) 2.414/21, da deputada Leninha (PT), que altera a Lei 22.570, de 2017, que trata das políticas de democratização do acesso e de promoção de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado.
A relatora, deputada Beatriz Cerqueira (PT), opinou pela aprovação da proposição na forma do substitutivo n° 2, que apresentou com o objetivo de aprimorar a proposição. O projeto segue para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
Originalmente, o projeto acrescenta dispositivo à lei para inserir no âmbito do Programa de Assistência Estudantil, voltado para os estudantes de baixa renda, o objetivo de viabilizar a inclusão digital dos estudantes, seja através da aquisição de computadores, celulares e outros equipamentos de informática, seja garantindo o acesso à rede mundial de computadores.
Na justificativa, a deputada Leninha explicou que a pandemia de Covid-19 fez com que o ensino a distância se tornasse a principal alternativa na educação. No entanto, boa parte dos alunos não tem condições de adquirir equipamentos ou ter acesso à rede mundial de computadores, devendo o Estado suprir essa necessidade.
A deputada Beatriz Cerqueira considerou pertinente o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que apresentou o substitutivo n° 1 e considerou necessário retirar a previsão de compra de equipamentos para os alunos, devido ao fato de que o texto traria despesas no orçamento do Executivo.
Entretanto, a parlamentar apontou a possibilidade de fazer outros ajustes no texto e apresentou o substitutivo n° 2. O novo texto determina que cabe ao Estado viabilizar aos estudantes o acesso a equipamentos de informática, internet e outros recursos tecnológicos e didáticos de modo a garantir o seu efetivo aprendizado.
Requerimentos | Na reunião, foram ainda aprovados vários requerimentos que tratam de pedidos de informações e providências, de realização de audiências públicas e visitas. (Portal ALMG)
