A Câmara de Montes Claros recebeu na última terça-feira (12/04) o Projeto de Lei nº 42/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que prevê o reajuste de 10,06% dos salários dos servidores públicos municipais, integrantes do quadro de provimento efetivo e comissionados.
O reajuste contempla todas as categorias, entre servidores ativos, inativos e pensionistas, excetuando os servidores que tenham seu vencimento vinculado ao salário mínimo e médicos da Estratégia de Saúde da Família, médico com especialização e com residência em Saúde da Família.
O presidente da Câmara, vereador Cláudio Rodrigues, destaca que com o fim da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, que limitava a contratação de pessoal e proibia reajustes para o funcionalismo, como medida de enfrentamento da pandemia, a Câmara, através dos 23 vereadores, vinha reivindicando ao Executivo que fosse enviado ao Legislativo o projeto para a recomposição salarial dos servidores.
“Nós entendemos que essa restrição foi necessária para que pudéssemos chegar a esse momento de controle da pandemia, e sabemos que o prefeito Humberto Souto teve sabedoria para administrar essa crise, e, finalmente, chegou o momento de atender essa importante demanda”, avalia.
Conforme o projeto, a recomposição salarial já começa a valer na folha de pagamento de maio – exceto para os servidores da Educação, cujo reajuste incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo retroativo a janeiro deste ano. Para esses servidores, os valores retroativos poderão ser pagos em folha suplementar, a critério do Executivo.
Impacto financeiro
De acordo com o projeto em tramitação, o reajuste gerará um custo adicional com pessoal na ordem de R$ 2,5 milhões mensais, o equivalente a mais de R$ 25,6 milhões por ano. A previsão de execução de despesa com pessoal em 2022, incluindo os custos com o reajuste proposto, será de mais de R$ 456,3 milhões.
De acordo com o Executivo o reajuste está compatível com os dispostos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), é considerado abaixo dos limites, e vai garantir aos servidores a recomposição das recentes perdas inflacionárias apuradas.
O projeto irá à votação em Plenário após tramitar nas comissões competentes. (Ascom CMMC)
