Avança em Brasília um importante passo rumo à desburocratização do acesso a políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil. Trata-se do Projeto de Lei nº 739/2024, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que foi aprovado na semana passada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. A proposta estabelece que cidadãos inscritos no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência — conhecido como Cadastro-Inclusão — poderão acessar benefícios e serviços públicos sem a exigência de novos laudos médicos ou comprovações adicionais.
O projeto busca unificar e racionalizar o acesso das pessoas com deficiência aos direitos assegurados por lei, facilitando trâmites burocráticos e reduzindo a necessidade de repetidas comprovações da condição de deficiência, algo que, segundo especialistas e organizações do setor, representa um obstáculo histórico à inclusão plena dessa parcela da população.
Facilidade no acesso a concursos, benefícios e serviços públicos
Com a nova redação proposta pelo PL 739/2024, o registro no Cadastro-Inclusão passará a ter valor comprobatório suficiente para diversas situações, como a inscrição em concursos públicos nas cotas destinadas às pessoas com deficiência, isenções fiscais, acesso a programas habitacionais, educacionais e assistenciais, entre outros.
“O que buscamos aqui é aperfeiçoar um sistema para que ele seja mais eficaz e unificado, permitindo que as pessoas com deficiência usufruam de seus direitos e prerrogativas de forma mais natural. Quando se tornar lei, o dia a dia dessas pessoas será facilitado. Isso é respeito com as pessoas”, afirmou o senador Carlos Viana, ao comentar a aprovação na comissão temática da Câmara.
Atualmente, mesmo aqueles que já estão cadastrados junto ao poder público precisam, em muitas situações, apresentar novos laudos médicos recentes — exigência que, na prática, impõe barreiras e custos adicionais aos cidadãos, além de causar atrasos no atendimento de demandas urgentes.
Relatora recomenda aprovação sem alterações
Na Câmara, a relatoria do projeto está sob responsabilidade da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), que recomendou a aprovação da matéria sem quaisquer alterações. Para ela, a proposta vem ao encontro de um processo de simplificação administrativa que beneficia não só os cidadãos diretamente afetados, mas também os órgãos públicos, que poderão atuar com mais eficiência e economia de recursos.
“O Cadastro-Inclusão já permite a emissão rápida de um certificado com validade de 90 dias. Com isso, a pessoa com deficiência já dispõe de um documento oficial que pode ser apresentado junto a diversos órgãos e programas. Tornar esse certificado um instrumento plenamente reconhecido por lei, sem a necessidade de apresentação constante de laudos médicos, é um avanço real na efetivação dos direitos”, destacou a parlamentar.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem mais de 18 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A proposta de Carlos Viana, portanto, impacta diretamente a vida de milhões de brasileiros que dependem de um sistema público acessível, eficiente e menos excludente.
Próximos passos no trâmite legislativo
Com a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o projeto de lei segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será analisado em caráter conclusivo. O projeto já foi aprovado no Senado e se não tiver mudanças ele irá à sanção presidencial. Caso os deputados alterem o texto, o projeto volta ao Senado para nova análise.
Até lá, parlamentares e entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência seguem acompanhando de perto os trâmites, na expectativa de que o projeto se torne uma das legislações mais relevantes dos últimos anos no campo da inclusão social.Além do impacto prático, o projeto também sinaliza um novo momento na gestão das políticas públicas voltadas à população com deficiência. Trata-se de um modelo que reconhece o direito à cidadania plena com menos burocracia e mais dignidade. Um passo importante para tornar a inclusão mais do que uma promessa: uma realidade concreta no cotidiano dos brasileiros.
