Conforme a proposta, regra valerá para estabelecimentos públicos e privados
O Projeto de Lei 1033/22 torna obrigatória a fixação de placas no sistema Braile com indicação de sentido em escadas rolantes (ou esteiras) em estabelecimentos públicos e privados. O texto em análise na Câmara dos Deputados determina que a regulamentação e a fiscalização caberão ao Poder Executivo.
“As placas de sinalização braile informam e possibilitam a autonomia das pessoas com deficiência visual”, disse o autor da proposta, deputado José Nelto (PP-GO). “A legislação é firme no sentido de prever que o Estado promova a integração das pessoas com deficiência por meio de normas de acessibilidade”, continuou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)
