Após aval definitivo da Assembleia Legislativa (06/05/26), seguiu para análise e confirmação pelo governador do Estado o Projeto de Lei Nº 4.706/2025, de autoria do deputado Gil Pereira (PSD-MG), que autoriza a Fundação Hospitalar de MG (Fhemig) a doar, ao município de Montes Claros, imóvel para funcionamento de Unidade Básica de Saúde (UBS).
A área de 1.519 metros quadrados, correspondente a parte do terreno de propriedade da fundação, está situada na rua Elizabeth Almeida Silva (antiga rua Projetada), no bairro Raul José Pereira, em Montes Claros.
“A doação da área do imóvel tem o objetivo viabilizar a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) para atender aos moradores da região, contribuindo significativamente para a ampliação e melhoria da rede pública de atenção primária à saúde no município”, ressaltou o deputado Gil Pereira
O texto do projeto destaca que “a medida proposta encontra-se plenamente alinhada com o interesse público e com as diretrizes de cooperação federativa entre o Estado e os municípios, assegurando o melhor aproveitamento do patrimônio público estadual e a sua destinação a finalidades sociais relevantes”.
Proposição de Lei Nº 26.875
“Art. 1º – Fica a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) autorizada a doar, ao município de Montes Claros, o imóvel com área de 1.519 metros quadrados, a ser desmembrado, conforme descrição no Anexo desta Lei, situado na intersecção da área pertencente à fundação, confrontando com o Caic Renascença.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º”, detalhou a proposição aprovada pela Assembleia Legislativa e encaminhada ao governador do Estado, para sua análise e confirmação.
