O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Montes Claros (CMDCA) está realizando o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2024/2028. A novidade para esse ano é a implantação da 4ª Região do Conselho Tutelar, em cumprimento à exigência da Resolução nº 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que estabelece a necessidade de uma unidade para cada grupo de 100 mil habitantes.
O processo de seleção é composto por quatro etapas: inscrição; prova de aferição de conhecimentos teóricos sobre os direitos da criança e do adolescente, língua portuguesa e noções de informática, além de prova discursiva; avaliação psicológica; e eleição por meio de voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos inscritos como eleitores no Município, a ser realizada no dia 1º de outubro de 2023.
Cada conselho é composto por cinco conselheiros e os interessados devem se inscrever, até o dia 28 de abril, exclusivamente na sede do CMDCA, que está localizada na Casa da Cidadania, na Praça Raul Soares s/nº, sala 08. Os conselheiros tutelares fazem jus ao recebimento pecuniário mensal no valor de R$ 1.971,27 e a jornada de trabalho é de 40 horas semanais, mais regime de plantão.
Todas as informações referentes ao processo eleitoral do Conselho Tutelar estão disponíveis na edição de 1º de abril do Diário Oficial Eletrônico de Montes Claros (https://diariooficial.montesclaros.mg.gov.br/). (Ascom PMMC)
