Na reunião ordinária de terça-feira (10), o presidente da Casa legislativa vereador Cláudio Rodrigues (Rede) apresentou requerimento solicitando a efetivação dos profissionais da saúde nos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) que atualmente estejam sob o regime de contratação por tempo determinado. Estes foram contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e foram submetidos a prévio processo seletivo.
O parlamentar sugeriu que o município efetive os atuais agentes que já passaram por processos seletivos, foram aprovados e ainda estão como contratados. Explicou que a nova seleção pode gerar demissão, já que, quem ficar na fila de espera poderá judicializar sua contratação para assumir o cargo de quem já foi aprovado pelo mesmo processo e está como contratado.
O vereador Wilton Dias (PTB) falou sobre a necessidade de resolver essa questão para não prejudicar os servidores. Ele lembrou que os agentes que já atuam passaram por treinamento e já tem a experiência por já estarem atuando na cidade.
De acordo com o proponente, o requerimento, que teve apoio de todos os parlamentares, tem amparo legal no art. 198, §4º, da Constituição Federal de 1988, que determina que o ACS que se encontrar aprovado em processo seletivo tem direito à nomeação em cargo de provimento efetivo. (Ascom CMMC)
