GIRLENO ALENCAR
Os vereadores de Montes Claros aprovaram nessa quarta-feira (27), o projeto de lei complementar do Executivo municipal que prorroga até o dia 29 de fevereiro de 2024, o prazo para que os atuais servidores municipais ocupantes dos cargos que sofreram alteração em sua jornada de trabalho.
Com a aprovação, os servidores podem optar por manter a atual carga horária e vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
O artigo 15, da Lei Complementar n.º 115, de 06 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária de fração, com vencimento base adequado a correspondente carga horária escolhida, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar n.º 20, de 10 de julho de 2009, ou promoverem alteração para outra fração ou cargo completo de 25 horas, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente até 29/02/2024.”
No artigo 3º da referida estabelece alteração no Anexo II, da Lei Complementar n.º 115, de 06 de dezembro de 2023, no item 05, do quadro: quadro de cargos de nível médio/técnico de escolaridade – 40 horas, na coluna: total de cargos, para que conste o total de 20 cargos de técnico em segurança.
