GIRLENO ALENCAR
O prefeito Humberto Souto anunciou na manhã de ontem (19) que encaminhará um projeto à Câmara Municipal com a proposta de fazer um refinanciamento de dívida de contribuintes que devem a Prefeitura de Montes Claros. Ele explica que solicitou um estudo ao secretário municipal de Finanças, William César Rocha e aguarda esses dados para elaborar o projeto a ser enviado para apreciação dos vereadores. Desde o início de março que o vereador Wilton Dias apresentou o requerimento onde alega que “é inegável, no atual cenário, que o município de Montes Claros, assim como o restante do país e do mundo, vive num estado de emergência em saúde pública em decorrência da pandemia de Covid-19 decretada pela Organização Mundial da Saúde, consoante o Decreto Legislativo nº 6/2020, do Congresso Nacional, o Decreto 47.891/2020, prorrogado pelo decreto 48.102/2020 do Estado de Minas Gerais, bem como o decreto 4.016/2020, prorrogado pelo decreto 4.155/2020, do Município de Montes Claros”.
“Tal estado pandêmico torna imperiosa a adoção de medidas emergenciais e temporárias de restrição de circulação e contato entre as pessoas e que, apesar de impactar positivamente nos índices de contaminação da Covid, e disseminação do Sars-CoV-2, causador da doença, também acabam por trazer transtornos para a economia municipal. Essas medidas foram intensificadas recentemente, tendo em vista a Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 133, de 7 de março de 2021, que incluiu a macrorregião Norte de Minas no protocolo da “Onda Roxa” do programa “Minas Consciente”, que impõe medidas mais restritivas à circulação de pessoas, entre elas a suspensão de atividades econômicas consideradas não essenciais”.
“Em um cenário semelhante ao que os cidadãos montes-clarenses ora vivem, o Município de Montes Claros editou o decreto nº 4.013, de 27 de março de 2020, que prorrogou parcialmente o calendário de pagamento de tributos municipais, medida que representou importante alento ao pagador de tributos desta cidade, evitando despesas consideráveis, durante o período de maior restrição às atividades econômicas. De forma semelhante, o município de Belo Horizonte, em atenção ao cenário de crise econômica decorrente das importantes medidas de isolamento e distanciamento social, também adotou medidas locais de alívio financeiro aos empreendimentos impactados pela crise, anunciando ainda um pacote de medidas de desoneração e compensação tributária, bem como o refinanciamento de débitos tributários municipais, com vistas a socorrer os empreendedores mais prejudicados pelas medidas de combate à pandemia”.
“Diante deste cenário, sirvo-me do presente ofício para requerer, em caráter de urgência, que seja editado decreto prorrogando as datas de vencimento dos tributos municipais, cujo calendário fora fixado pelo Decreto 4.163/2021, mormente o IPTU, cujo prazo para pagamento com desconto se finda no próximo de 16 de abril de 2021, bem como o ISSQN para profissionais Liberais e hipóteses de estimativas, e taxas decorrentes do poder de fiscalização, cujos vencimentos estão previstos já para o próximo dia 23 de março de 2021”.
“Além de tais medidas, requeiro seja elaborado estudo e enviado à Câmara Municipal projeto de lei prevendo a desoneração e o refinanciamento de tributos municipais, com vistas a socorrer os setores econômicos mais impactados com a crise decorrente da pandemia de Covid-19. Sem mais para o momento, e certo de sua atenção e do mais elevado espírito público, que sempre conduz as ações de V. Exa., reiteram-se os votos de estima e consideração”, pondera.
