Encontro em Montes Claros orientou gestores municipais sobre novas regras para contratação de serviços de segurança privada e apresentação de projetos de segurança para eventos
A Polícia Federal iniciou nesta terça-feira (29), em Montes Claros, uma ação de orientação e fiscalização voltada ao combate à atuação clandestina de serviços de segurança privada em eventos públicos no Norte de Minas. A iniciativa foi apresentada durante encontro na sede da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS), com participação de representantes de municípios da região.
O objetivo é orientar gestores públicos sobre as exigências legais e evitar que prefeituras contratem empresas ou profissionais sem a devida regularização. A preocupação aumenta em períodos de festas municipais, shows, festivais, competições e outros eventos com grande concentração de público.
A Polícia Federal é responsável pela autorização, controle e fiscalização das atividades de segurança privada no país. O setor passa por atualização das regras desde a entrada em vigor da Lei nº 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. Em julho deste ano, a PF publicou a Instrução Normativa DG/PF nº 340/2026, que disciplina procedimentos de autorização, controle e fiscalização dos serviços e profissionais da área.
Orientação aos municípios
Na abertura do encontro, o presidente da AMAMS, Ronaldo Soares Mota Dias, prefeito de São João da Lagoa, destacou a necessidade de preparar os municípios para o cumprimento das novas exigências.
A avaliação apresentada durante a reunião é de que a falta de informação pode levar administrações municipais a cometer irregularidades na organização de eventos. A orientação prévia busca permitir que as prefeituras conheçam as regras antes de realizar contratações.
O delegado Rodrigo Lúcio, chefe da Delegacia da Polícia Federal de Montes Claros, explicou que a iniciativa está relacionada às novas normas para contratação e fiscalização dos serviços de segurança privada.
Segundo ele, o trabalho não tem como foco apenas a aplicação de multas, mas também a prevenção e o esclarecimento dos gestores. A preocupação envolve ainda a segurança do público, já que empresas ou profissionais que atuam irregularmente podem não atender aos requisitos necessários para exercer a atividade.
A legislação estabelece que determinadas modalidades de segurança privada dependem de autorização da Polícia Federal. Entre elas estão vigilância patrimonial, segurança pessoal, transporte e escolta de valores, gerenciamento de riscos e monitoramento eletrônico. A segurança de eventos em espaços de uso comum do povo está enquadrada na vigilância patrimonial exclusivamente desarmada.
Planejamento passa a ter atenção especial
Um dos pontos apresentados no encontro foi a necessidade de planejamento da segurança em determinados eventos.
A orientação aos municípios é observar as exigências aplicáveis a eventos de maior porte e grande concentração de público, inclusive quanto à elaboração e apresentação de projetos de segurança à Polícia Federal, quando exigidos pelas normas.
Esse planejamento permite avaliar antecipadamente fatores como quantidade de público, características do espaço, acessos e atuação dos profissionais contratados.
A PF já realiza fiscalizações em eventos no país. Em setembro, uma ação em Belém resultou na autuação de um clube e de uma empresa de vigilância após a identificação de irregularidades relacionadas ao projeto de segurança de uma partida de futebol. Também foram encontrados vigilantes sem o curso de extensão exigido para atuação em eventos sociais.
Contratação irregular pode gerar penalidades
Durante a reunião em Montes Claros, o chefe do Núcleo Administrativo da Delegacia da Polícia Federal, Andrey Melo Franco Botelho, alertou os gestores sobre as consequências de contratações irregulares.
Segundo ele, as penalidades previstas podem chegar a aproximadamente R$ 90 mil. O alerta também envolve os municípios que contratam empresas que não estejam habilitadas para prestar os serviços.
A recomendação é que as prefeituras verifiquem a regularidade das empresas antes da assinatura dos contratos. A Polícia Federal disponibiliza informações sobre autorização de funcionamento e regularidade das empresas de segurança privada.
Norte de Minas tem empresas regularizadas
Durante o encontro, a PF informou que o Norte de Minas já conta com empresas regularizadas e aptas a prestar serviços dentro das exigências legais.
A orientação, portanto, não é deixar de contratar segurança para eventos, mas fazer a contratação de forma adequada, verificando previamente a situação da empresa e dos profissionais.
A medida também busca evitar que empresas clandestinas ganhem espaço oferecendo serviços a custos menores sem cumprir as mesmas exigências impostas às empresas legalizadas.
Outro ponto destacado é a diferença entre atividades armadas e desarmadas. A vigilância patrimonial pode assumir diferentes modalidades, enquanto a segurança de eventos em espaços de uso comum do povo é enquadrada como atividade exclusivamente desarmada.
Assim, quando a atividade se caracteriza como serviço de segurança privada, não basta contratar pessoas para controle de acesso, organização de filas ou proteção do público. É necessário verificar quais exigências legais se aplicam ao serviço contratado.
Fiscalização ganha caráter preventivo
A iniciativa apresentada em Montes Claros combina orientação aos gestores, fiscalização dos serviços e responsabilização em casos de descumprimento das normas.
Para os municípios, o principal impacto está na necessidade de incorporar a segurança privada ao planejamento dos eventos, principalmente quando houver grande concentração de pessoas.
Na prática, a contratação deixa de ser uma providência apenas operacional. A prefeitura ou o organizador precisa verificar se a empresa possui autorização para exercer a atividade e se os profissionais destinados ao evento atendem aos requisitos correspondentes.
A mensagem apresentada pela Polícia Federal aos gestores do Norte de Minas é que essa preparação deve ocorrer antes da realização do evento. A escolha da empresa, a análise da documentação, a elaboração do projeto de segurança quando exigido e a verificação dos profissionais devem fazer parte do planejamento.
Com a intensificação das ações na região, a PF busca reduzir a atuação clandestina e ampliar o cumprimento das regras de segurança privada em eventos.
