A pandemia da Covid-19 seguiu sendo um dos principais assuntos a mobilizar a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no primeiro semestre deste ano. Um dos destaques relativos ao tema foi a apresentação, pelo Parlamento mineiro, do plano Recomeça Minas, que tem por objetivo apontar soluções para a recuperação e retomada do desenvolvimento econômico e social do Estado, abalado pela crise sanitária.
O plano tramitou na Casa na forma do Projeto de Lei (PL) 2.442/21, que é de autoria de todos os deputados e tem como primeiro signatário o presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PV). Ele foi transformado na Lei 23.801, promulgada em maio, que institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais (Recomeça Minas).
A nova norma prevê a regularização de dívidas tributárias, oferecendo descontos para quem pode quitar os impostos em atraso e, em contrapartida, direcionando os recursos a serem obtidos dessas empresas com boa saúde financeira para o socorro aos que estão mais prejudicados, sejam empreendedores ou a população mais carente.
A lei institui, entre outros benefícios, desconto de até 90% sobre multas e juros, para pagamento à vista do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e reduções escalonadas para pagamentos a prazo, variando de acordo com o número de parcelas.
Para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o desconto sobre multas e juros pode ser de 100% e, para o pagamento parcelado, de 50%. São oferecidos, ainda, descontos para a quitação de outros tributos estaduais.
Foram criadas também linhas de crédito em condições especiais, oferecidas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) para pessoas físicas e jurídicas, com prioridade para as micro e pequenas empresas mineiras e a agricultura familiar e suas cooperativas.
Sugestões da sociedade – Além da contribuição de todos os parlamentares, o Recomeça Minas contou com sugestões da sociedade. Foram realizados 16 encontros regionais, em abril, para coletar as propostas de representantes municipais e de empresas e trabalhadores.
Uma das principais ideias incorporadas ao longo das discussões foi o Força Família, auxílio financeiro no valor de R$ 600, a ser pago em parcela única a mais de 1 milhão de famílias que se encontram em situação de extrema pobreza.
Outra contribuição é a desoneração da cesta básica, isentando esses produtos de ICMS até 90 dias após o encerramento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia.
Também foi incorporada ao texto aprovado a suspensão da exigência de apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de 2021, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
“A Lei do Recomeça Minas, uma iniciativa pioneira da Assembleia, está baseada em dois conjuntos de medidas: um para incentivar a regularização tributária, outro para proporcionar a recuperação das atividades mais impactadas pela pandemia. Soma-se a isso o incremento na própria arrecadação do Estado”, explica o presidente Agostinho Patrus.
Legislativo fiscalizou ações do Executivo
Também foi destaque do primeiro semestre legislativo de 2021 a nova edição do Assembleia Fiscaliza, um processo de prestação de contas em que secretários de Estado e dirigentes de entidades da administração direta e indireta devem comparecer a reuniões das comissões para fornecer informações sobre a gestão de suas respectivas áreas.
Nas dez reuniões realizadas neste semestre, o foco foi apurar as ações adotadas pelo Estado para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 e para a mitigação de seus impactos, assim como o planejamento estruturado para a retomada das atividades rotineiras.
Os gestores também prestaram contas sobre os compromissos assumidos na edição anterior, realizada em novembro de 2020, e responderam a questionamentos levantados pelos deputados. (Portal ALMG)
