A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 1º turno pela legalidade ao Projeto de Lei (PL) 3.744/22, do deputado Charles Santos (Republicanos), que torna obrigatório equipar com aparelho torniquete ambulâncias, veículos de resgate e do Corpo de Bombeiros Militar e, ainda, viaturas das polícias Civil, Militar e Penal. O dispositivo é usado para conter hemorragias.

O parecer do relator, deputado Zé Reis (Pode), foi favorável à matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O novo texto promove correções gerais na proposta, sendo a mais significativa delas deixar claro que a obrigatoriedade atinge apenas os veículos que integram a frota dos órgãos estaduais.

Da forma original, segundo aponta o parecer, a proposta estabeleceria regras de trânsito e invadiria a competência da União para legislar sobre o assunto.

Já o novo texto prevê também que é obrigatória, nos veículos relacionados, a presença de pessoa treinada em métodos de controle de hemorragias e no uso do torniquete, capacitação que deverá ser promovida pelo Executivo.

Com a aprovação do parecer, o PL 3.744/22 seguirá agora para análise das comissões de Saúde, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser votado no Plenário em 1º turno.

Contenção de hemorragias

O autor, que é vice-presidente da CCJ, em sua justificativa, conforme lembra o parecer, argumenta que o torniquete é um equipamento de baixo custo que pode dar sobrevida aqueles que, pelos mais diversos motivos, sofram algum tipo de hemorragia.

Na justificativa que acompanha o projeto é citada ainda a estimativa por especialistas que o uso de torniquete no chamado ambiente civil pré-hospitalar pode reduzir em até seis vezes a taxa de mortalidade nos pacientes vítimas de lesões de extremidades com sangramento ameaçador à vida.

Charles Santos reforçou a defesa do projeto nos debates ao longo da reunião da CCJ. “Um torniquete custa em média R$ 50, muito pouco para o que ele pode trazer de benefício tanto para o servidor da segurança pública ou da saúde quanto para a sociedade que ele serve. Bem utilizado, o equipamento pode conter uma hemorragia e prorrogar a vida de uma pessoa por até duas horas”, argumenta.

Requerimento rejeitado

As declarações de Charles Santos foram um contraponto ao requerimento apresentado pelo colega, deputado Guilherme da Cunha (Novo), e rejeitado pelos demais integrantes da CCJ, de que fosse enviado pedido de informações ao Executivo estimando quantos veículos poderiam ser obrigados a portar o equipamento e o custo total da medida.

Guilherme da Cunha reconheceu a importância e a viabilidade da medida, ponderando contudo ser preciso ter mais informações prévias para que a medida seja realmente efetiva, conforme pretende o autor.