A população de Montes Claros já pode usufruir do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb). Ele faz parte do Programa de Investimento no Cidadão (PIC) e seu objetivo é incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial do Município. No site da Prefeitura, já é possível baixar o formulário para solicitar a numeração do imóvel (https://admin.montesclaros.mg.gov.br/upload/montes-claros/files/secoes/paginas/reurb/termo_declaracao_concessao_numeracao.pdf). Depois de preenchido, basta apresentar o formulário na Prefeitura Central (avenida Cula Mangabeira). Com a concessão do número, será possível ao proprietário do imóvel regularizar ligações de água, luz e esgoto.
Segundo o procurador-geral da Prefeitura, Otávio Rocha, “o prefeito Humberto Souto criou a lei para possibilitar que o Município assuma essa regularização fundiária, e promova algo muito importante que é permitir o pleno exercício da dignidade humana. A ligação de água e energia sem a titulação adequada era praticamente impossível. O objetivo da lei é ajudar as pessoas, sobretudo as que mais precisam”.
De acordo com Otávio, diversas casas na cidade ainda possuem fossas. “Precisamos dar dignidade para essas pessoas. Com a lei, podemos dar celeridade para pedir o número para o imóvel, o que irá permitir que a Copasa e a Cemig façam a ligação dos respectivos serviços. Então essa situação emergencial será resolvida com mais facilidade e rapidez”, observa.
“Uma das exigências para conseguir a documentação e titulação é que será usado prioritariamente o nome da mulher, caso o terreno seja ocupado por uma família. Em caso de ruptura familiar, a mulher será beneficiada, porque normalmente quem fica com os filhos é ela”, destaca o procurador. (Ascom PMMC)
