A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2023, que tem o deputado estadual Arlen Santiago como primeiro signatário, recebeu, na manhã desta terça-feira, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), parecer favorável pela Comissão Especial, criada especificamente para analisar a matéria.
A PEC, que conta com a assinatura de outros 26 parlamentares, propõe que hospitais filantrópicos e Santas Casas, que atuem de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), possam receber recursos de emendas impositivas em ano eleitoral. Atualmente, somente verbas federais são repassadas para essas instituições no período especificado.
O deputado Adriano Alvarenga, relator da PEC, deliberou pela aprovação da proposta na forma do substitutivo nº 2, que acrescentou parágrafos aos artigos 160 e 160-A da Constituição do Estado. Entre eles, o que endossa o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), permitindo em ano eleitoral o repasse, para organizações da sociedade civil, de recursos públicos vinculados à execução de convênios, contratos e demais instrumentos de parceria, contanto que a execução não envolva distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios à população.
Outro adendo diz respeito ao repasse, por parte dos municípios, dos recursos aos hospitais, indicado por meio de convênio ou outro instrumento jurídico, no qual deverá ser definido o objeto do gasto, bem como que a transferência desses recursos poderá se dar na modalidade de subvenção social (transferência de recursos de ente público para ente privado sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio).
Além disso, outro parágrafo acrescido proíbe a recusa de repasse desses recursos, uma vez que não envolvem distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios.
Para o deputado Arlen Santiago, que é o atual presidente da Comissão de Saúde da ALMG, “trata-se de uma grande conquista, uma vez que os hospitais são prestadores de serviços essenciais e continuados, dessa forma, a verba advinda de emendas faz total diferença para o bom andamento das instituições, principalmente as filantrópicas, em que o volume de atendimento é alto e esses valores são fundamentais para a manutenção de cada uma delas. A partir da aprovação da PEC, será possível aplicar recursos, sem interrupções, em benefício dessas unidades de saúde tão carentes e necessitadas de amparo”.
O texto segue agora para votação em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
