A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou ontem a tarde o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/20 de autoria do deputado Zé Reis que autoriza a transferência direta de recursos estaduais aos consórcios públicos, para execução de emendas parlamentares impositivas. Hoje a transferência direta pode ser feita apenas para os municípios. Para a inclusão dos consórcios, precisa ser alterados o parágrafo 14 do artigo 160 e ainda o artigo 160-A da Constituição do Estado. A PEC recebeu parecer pela constitucionalidade na forma do substitutivo n°1, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O dispositivo fez apenas ajustes técnicos pontuais ao texto original, mantendo seu conteúdo. Com a aprovação do parecer pela Comissão Especial, o projeto está pronto para ser analisado e votado em 1º turno no Plenário.
Na manhã de ontem, a Comissão Especial se reuniu, e elegeu os deputados Zé Guilherme (PP) e Virgílio Guimarães (PT) como presidente e vice-presidente, respectivamente. Também durante a reunião, o deputado Virgílio Guimarães (PT) foi designado como relator da matéria e ele defendeu a urgência em se aprovar “o quanto antes” a Proposta de Emenda à Constituição para que, “no início do próximo ano, possamos fazer uso de tão oportuna e justa medida”. Em apoio à fala do parlamentar, o presidente da comissão convocou reunião extraordinária para às 16 horas desta terça-feira para já apreciar parecer à PEC.
O deputado Zé Reis é o autor do projeto e consequentemente o primeiro signatário dos 40 deputados que assinaram a PEC. Ele defende que a medida supre deficiência constitucional para que os consórcios, os quais chamou de “extensão dos municípios”, possam ser beneficiados com as emendas parlamentares. “Às vezes temos que aplicar localmente recursos que deveriam ser regionais. Por isso, esse dispositivo surtirá efeito positivo nos 853 municípios mineiros e servirá de exemplo para todo o Brasil. Estamos fazendo história”, afirmou.
GIRLENO ALENCAR
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