A superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Ana Paula Nannetti Caixeta, foi a expositora do tema “Aspectos práticos da Lei Maria da Penha” durante transmissão virtual veiculada pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), nessa quinta-feira (7/10).
As juízas auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça Aldina de Carvalho Soares e Roberta Rocha da Fonseca atuaram como debatedoras. O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça Eduardo Gomes dos Reis foi o mediador.
Participaram também da palestra o corregedor-geral de Justiça, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, o vice-corregedor-geral de Justiça, desembargador Edison Feital, e o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência do TJMG, Murilo Sílvio de Abreu.
A desembargadora Ana Paula Caixeta apresentou as premissas essenciais da Lei 11.340/2006 , conhecida como Lei Maria da Penha. “A legislação cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, disse. Ela afirmou ainda que “toda mulher possui direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência; sendo preservada sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. Segundo a desembargadora, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências da boa convivência entre as pessoas.
A palestrante destacou também que o poder público deve desenvolver políticas que busquem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, “no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
A desembargadora Ana Paula Caixeta falou também sobre o projeto Justiça em Rede. A iniciativa tem como objetivo incentivar e apoiar os juízes a formar redes compostas por serviços que atendam, de maneira integral, às mulheres em situação de violência, abrangendo as diversas comarcas mineiras.
O projeto ainda fomenta parcerias entre entidades governamentais e não governamentais, nas áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, para efetivação de programas de prevenção e combate a todas as formas de violência contra a mulher, culminando na estruturação da rede de atendimento. A juíza Aldina de Carvalho Soares pontuou que a violência doméstica e familiar não é somente a física, mas também pode ser psicológica.
Além do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, integram a parceria para o Justiça em Rede o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese); a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG); o Ministério Público de Minas Gerais; a Defensoria Pública de Minas Gerais; a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG); e as Polícias Civil e Militar de Minas. (Ascom/TJMG)
