WAGNER JOSÉ DA SILVA
Advogado de marcas e patentes
Popularmente divulgada pela imprensa a famosa quebra de patentes, se trata de uma licença compulsória que consiste em um modelo jurídico previsto pelo tratado TRIPs da Organização Mundial do Comércio (OMC). Basicamente, ela significa que, diante de alguns critérios políticos, jurídicos e econômicos, o País pode compulsoriamente, afastar do detentor da patente, o direito de produzir e comercializar com exclusividade um determinado produto, no caso atual, as vacinas contra a COVID-19. Esse recurso tem como objetivo impedir eventuais abusos cometidos pelo detentor da patente, de forma a evitar o mau uso dos direitos oriundos da patente.
No Brasil, a Licença Compulsória está prevista nos Art. 68 a 74 da LPI nº 9.279/96 e, historicamente tal instituto foi utilizado em três momentos distintos: Em 2001, quando o então Ministro da Saúde José Serra ameaçou quebrar a patente do medicamento Nelfinavir do Laboratório Roche, para tratamento do HIV; Em 2003, Humberto Costa (PT) usou a mesma estratégia com o medicamento Kaletra (Abbott), em ambos os casos a quebra das patentes não chegou a ocorrer porque os laboratórios, aceitaram negociar com o governo brasileiro e reduziram substancialmente o valor dos medicamentos, e as patentes foram preservadas. Em 2006 Ocorreu a primeira licença compulsória efetivamente decretada pelo presidente LULA e foi chamada de quebra da patente da Merck, com o medicamento Efavirenz. Esse decreto foi motivado com a justificativa de interesse público e no abuso de poder econômico. A Merck vendia o medicamento para o Brasil a U$ 1,60 e para outros países à U$ 0,60, com isso foi possível ao Laboratório Franguinhos da Fiocruz, fabricar mais de 130 milhões de unidades do medicamento desde 2007, assegurando assim, o fornecimento do retroviral ao sistema de saúde pública, beneficiando milhares de pacientes desde então.
Especificamente nos casos das vacinas contra a COVID-19, a produção em larga escala, ampliaria o alcance dos imunizantes aos países menos desenvolvidos, e reduziria os preços das vacinas. Uma vez que mais laboratórios poderiam fabricá-las e oferecem ao governo e à iniciativa privada a um preço menor que os praticados atualmente.
