A Assembleia Legislativa promulgou nesta terça-feira (13/07/21) a Proposta de Emenda Constitucional – PEC/21 para transferência proporcional, ágil e direta de R$ 1,5 bilhão a todos os 853 municípios mineiros, parte dos recursos do acordo entre o Governo do Estado e a Vale, em reparação aos danos causados pela tragédia de Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).
Conquista
“Grande vitória que alcançamos através do diálogo com o Executivo Estadual, conduzido por nosso presidente, deputado Agostinho Patrus. Autonomia para nossas cidades investirem em saúde, educação, infraestrutura, assistência social e atendimento ao homem do campo, dentre outros serviços essenciais aos cidadãos”, ressaltou o deputado Gil Pereira, que preside a Comissão das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos da ALMG.
As ações passíveis de serem executadas pelos municípios com os recursos transferidos, bem como os procedimentos e condições a serem observados, serão definidos em lei. O texto aprovado frisa, ainda, que a efetiva e adequada aplicação dos recursos é de exclusiva responsabilidade do município beneficiário e estará sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
